Com uma simples consulta no portal do Detran. SP, é possível verificar as informações do documento e a foto do seu portador. Basta digitar os dados do motorista que estão na CNH (CPF, RG, data de nascimento, número de registro, do Renach e do espelho do documento na CNH).
O Detran de São Paulo, por exemplo, cobra o valor de R$ 62,19 para os exames médicos da primeira habilitação especial e R$ 84,81 para a renovação do documento (com a permanência das restrições já existentes).
CNH - Carteira Nacional de Habilitação É a solicitação de Mudança da CNH para pessoa com deficiência. Você deve iniciar o processo no Posto de atendimento do município de seu domicílio ou residência.
Para ter este direito, é necessário entrar com outro pedido, fazendo um cadastro no site da Prefeitura. É necessário preencher um formulário e entregá-lo em um dos postos do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) com atestado médico e cópias do RG, CPF e comprovante de residência.
O laudo para PCD pode ser emitido por um médico do trabalho da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Entram na categoria PcD quem tiver perda bilateral, parcial ou total da audição, de 41 decibéis (dB) ou mais. De acordo com a súmula 552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”.