Implorar ou pedir com empenho. [Jurídico]-Solicitar apresentando documentos que sustem a alegação. O processo está em fase de postulação.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 8o, III, asseverou que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.
Elas também são criadas para atuar em áreas onde o Estado não tem como atender a todas as necessidades – como educação e saúde, com suas parcerias e convênios. Temos associações filantrópicas, religiosas, para defesa dos interesses do consumidor, dos direitos humanos e, claro, as que representam setores da economia.
O associativismo viabiliza maior participação e cria espaços de diálogo entre a sociedade organizada e o poder público. ... Priorizando o atendimento coletivo, ele pode auxiliar a sociedade a se articular.
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Portanto, qualquer indivíduo no Brasil pode associar-se ou formar associações com outras pessoas, desde que a finalidade dessa organização seja lícita e não tenha caráter paramilitar.
“Organização paramilitar é uma associação civil, desvinculada do Estado, armada e com estrutura análoga às instituições militares, que utiliza táticas e técnicas policiais ou militares para alcançar seus objetivos.
Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.