O Que Significa Inverso Do Nus Da Prova CDC?

O que significa inversão do ônus da prova CDC?

A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

Qual a finalidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo?

O instituto da inversão do ônus da prova tem como objetivo garantir uma igualdade processual nas relações de consumo.

Como requerer a inversão do ônus da prova?

Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC).

Quais os requisitos jurisprudenciais para se permitir a inversão do ônus da prova?

6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: Verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Estando demonstrada a vulnerabilidade do Consumidor em relação à Seguradora, bem como a verossimilhança das suas alegações, ...

Em que consiste o ônus da prova?

Desse modo, no Direito, o indivíduo que possui o ônus da prova está incumbido do dever de comprovar o seu interesse e os fatos que o favorecem em um processo. A princípio, aquele que afirma tem dever de sustentar suas alegações. Ou seja, de reforçar sua tese com as provas necessárias.

O que é a teoria estática do ônus da prova?

Se denomina estática a distribuição do ônus da prova prévia e abstrata, que parte da premissa de o encargo da prova de determinado fato deve ser imposto àquela parte que se teoricamente se beneficiará caso o fato alegado prevaleça. Se é seu o virtual bônus, deve ser seu o ônus.

Em que momento deve o juiz decidir sobre o ônus da prova?

Concluindo que “... o momento processual mais adequado para a decisão sobre da inversão do ônus da prova é o situado entre o pedido inicial e o saneador. Na maior parte dos casos a fase processual posterior à contestação e na qual se prepara a fase instrutória, indo até o saneador, ou neste, será o melhor momento” .

Qual é a natureza da decisão que redistribui o ônus da prova?

O § 1.º do art. 373 autoriza o juiz a redistribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto na regra geral, se houver impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo ou, ainda, se for mais simples a obtenção de prova do fato contrário.

O que é contraprova no direito?

Contraditório e Ampla Defesa De certo, negar a contraprova é negar o discurso e a igualdade de direitos e poderes a outra parte do processo. Faz-se certo assim que a falha em defender-se em tempo hábil acarreta a preclusão do direito à ampla defesa.

O que é prova de direito?

Em direito, prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo.

O que se entende por provas em direito processual civil?

Prova é o meio utilizado para provar as alegações de uma das partes, afim de possibilitar o encontro da verdade real. Nesse sentido, no âmbito do processo civil pode-se designar a prova o meio pelo qual as partes irão demonstrar a realidade dos fatos em questão para influenciar na livre convicção do juiz.

Em quais casos o direito deve ser provado?

Devem ser provados fatos e não o direito, pois o juiz conhece o Direito, basta, pois, a parte demonstrar que os fatos ocorreram para que o juiz aplique o direito correspondente. Exceção - direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (art. 427 CPC).