Nos incisos do § 1º do artigo 177 do Código Penal, estão previstos vários tipos relacionados com as fraudes e abusos na administração de sociedade anônima por ações com a ressalva de o fato não constituir crime contra a economia popular. ... Ações são títulos corporativos que legitimam a participação do sócio na empresa.
O sujeito ativo do crime previsto no artigo 177 do Código Penal é o fundador, ou seja, aquele que promove a constituição da sociedade por ações, sendo possível à co-autoria.
174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Da mesma forma, dispositivo informático significa qualquer hardware (parte sólida de um dispositivo informático específico ou assemelhado) capaz de armazenar dados e informações (exemplos: computadores, discos externos, smartphones, celulares comuns, pendrives etc.).
A Lei nº também conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. ... Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-A da Lei de Crimes Cibernéticos? A) Segurança dos dados.
Acresce o Artigo 146-A ao Decreto-Lei nº 2848, de (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o Artigo 65 do Decreto-Lei nº 3688, de (Lei das Contravenções Penais).
Resposta. Resposta: 9) A invasão de privacidade no meio digital pode ser vista quando expõem a vida de alguém sem autorização, mostrando fotos ou vídeos da mesma, causando um certo constrangimento da parte dela. E, lembrando de que, invadir a conta de terceiros, muitas vezes é considerado crime cibernético.
A confidencialidade entre advogados e clientes, ou médicos e pacientes, não pode ser garantida quando tudo o que dizemos se transforma em dados que são coletados, analisados e vendidos. A falta de privacidade ameaça nossa autonomia, nossa capacidade de governar a nós mesmos, como indivíduos e como cidadãos.
A privacidade digital é a habilidade de uma pessoa em controlar a exposição e a disponibilidade de informações seja dela, de um conhecido ou até mesmo de um desconhecido, na internet, através dos sites de compartilhamento e redes sociais.
No dia a dia, a dica é manter sua intimidade sob guarda, mas não deixar de compartilhar as dificuldades com os amigos e com as pessoas em quem você confia. Essa troca de informações é muito rica emocionalmente e permite descobrir soluções para as situações difíceis.
Significado de Privacidade substantivo feminino Qualidade do que é privado, do que diz respeito a alguém em particular: não se deve invadir a privacidade de ninguém.
1 privatividade, privança, intimidade, vida íntima, vida particular.
Contudo, a privacidade é necessária. ... Sem ela, o indivíduo não consegue mergulhar em si mesmo, mantendo-se eternamente refém das máscaras da convivência social; e, ao fazê-lo, compromete a construção de sua personalidade e de sua própria identidade.