Crimes de responsabilidade por pedaladas fiscais e por créditos suplementares sem autorização legislativa. O impeachment de Dilma Rousseff consistiu em um processo iniciado com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como presidente da República Federativa do Brasil.
A abertura do processo no Senado só poderia ser autorizada com 342 votos favoráveis. Quebrando a tradição de neutralidade do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha votou favoravelmente ao impeachment e disse: "Que Deus tenha misericórdia desta Nação!".
É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança ...
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Logo, o presidente da república só poderá ser preso desde que a sentença penal que o condene já tenha transitado em julgado.
Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.
Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da ...
Quando o Senado Federal julga Presidente da República por crime de responsabilidade, haveria uma extrapolação de sua função? ... SIM, pois a função típica de julgar cabe ao Poder Judiciário. d. NÃO, pois a Constituição Federal é omissa a respeito deste tema.
Para processar criminalmente o presidente da República por crime comum, a Procuradoria Geral da República (PGR) deve apresentar uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe julgar esses casos.
Em Direito, crime comum (do latim delicta communia: "delitos comuns") são aqueles que não exige qualidade especial, seja ela do sujeito passivo ou do ativo. O homicídio simples, por exemplo, que pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa.
Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função.
No Sistema de Westminister e em alguns outros sistemas parlamentares, os ministros são obrigatoriamente membros do parlamento. ... Em todos estes casos, o ministro tem que gozar da confiança do chefe de Estado ou do chefe de governo, caso contrário poderá ser exonerado.
Em regra, os ministros de Estado são julgados perante o STF, seja por crime comum ou de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c").
− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.
1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.
81. Admitida a acusação contra o governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa, é ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”.
Assim, vice-governador de Estado-membro não detém foro por prerrogativa de função no STJ, ele é processado e julgado originariamente pelo TJ, desde que haja previsão nas Constituições Estaduais.
Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
03) Quando o Vice-Governador pode substituir o Governador? De acordo com a Constituição Estadual, no seu Art. 34, substituirá o Governador, no caso de impedimento. O impedimento pode ser por motivo de renúncia ou precise afastar-se do cargo temporariamente.
É função do governador: a direção da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo seus interesses junto à Presidência e buscando investimentos.
Crimes de responsabilidade por pedaladas fiscais e por créditos suplementares sem autorização legislativa.
12 de maio, 7h da manhã – com 55 votos favoráveis, 22 contrários e 2 ausentes, o Senado autoriza a abertura do processo de impeachment propriamente dito, e determina o afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff, pelo período de até 180 dias.