A sucessão trabalhista ocorre quando há transferência de titularidade da empresa sucedida - e, consequentemente, de suas obrigações - para a empresa sucessora. Com essa transferência também ocorre a transferência dedívidas trabalhistas.
Para demonstrar a sucessão, a prova pode ser apontada através de indícios e presunções, de transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da atividade, dentre outros elementos.
Sendo assim, não há que se falar em sucessão trabalhista. Quando há o falecimento do empregador doméstico, sendo ele o único na residência, encerra-se a possibilidade da continuação da prestação de serviços pelo empregado doméstico, não havendo possibilidade da sucessão trabalhista.
Essa é a chamada sucessão empresarial, na qual a adquirente é considerada sucessora da adquirida e pode ser responsabilizada pelos débitos desta última. ... Ainda no âmbito civil, conforme mencionado, a responsabilização exige que tenha ocorrido a prévia escrituração dos débitos pela empresa antecessora.
Esse fenômeno ocorre pelo falecimento ou simples contrato, e o adquirente herda as atribuições e passivos da empresa; trabalhista: nessa situação, a empresa sucessora recebe as obrigações trabalhistas do antecessor, se apropriando dos seus bens.
sucedida, são de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
A sucessão comercial somente ocorre quando uma empresa é adquirida por outra, ou vem a sofrer mudança em sua estrutura jurídica, sem que haja, contudo, alteração de seus objetivos. Em tal caso, a empresa que resulta da sucessão é responsável, perante terceiros, pelas obrigações da empresa sucedida.
A primeira dica para evitar problemas de sucessão empresarial familiar é promover um planejamento estratégico, de modo a evitar problemas a curto e longo prazo. O ideal é que o processo sucessório tenha início quando a presença do fundador ainda é uma realidade na rotina da empresa.
A regra geral é que a sucessão empresarial gera sucessão patrimonial e, consequentemente, sucessão tributária. ... A responsabilidade não ampara todo e qualquer tributo da empresa adquirida, mas aquele relativo ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato sucessório.
Em suma, o estabelecimento comercial é o conjunto de bens materiais ou não de que o empresário se utiliza para exercer a sua atividade comercial. Por outro lado, o valor desse conjunto de bens é o fundo de comércio.
Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso geral, que é ele composto de um conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que facilitam o exercício da atividade mercantil.
Na Prática, O Fundo De Comércio Somente É Reconhecido Contabilmente Quando Há Uma Transação De Compra De Uma Empresa. Neste Caso, Há Uma Diferença Verificável Entre O Preço Pago Pela Empresa E O Valor Justo De Seus Ativos Líquidos, Ou Seja, O Valor Que Cada Ativo Individualmente Recebeu Na Transação De Compra.
O valor pago a título de “luvas”, assim como aquele pago pelo "ponto comercial", deve integrar o Intangível, no Ativo Não-Circulante, da pessoa jurídica e, caso o contrato de locação tenha prazo de vigência predeterminado, esse valor poderá ser amortizado durante o prazo da locação.
O valor da luva de uma loja de 40m2 em um shopping de São Paulo pode variar entre R$ 400.
Podemos concluir, então, que o FUNDO DE COMÉRCIO que era contabilizado no grupo de INVESTIMENTOS do Ativo Permanente e que também pode ser objeto de redução mediante a contabilização de Provisão para Perdas em Investimentos agora será contabilizado no grupo do INTANGÍVEL.
Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) apresenta os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos previstos.
Os chamados "ativos intangíveis" são aqueles que não têm existência física. Como exemplos de intangíveis: os direitos de exploração de serviços públicos mediante concessão ou permissão do Poder Público, marcas e patentes, direitos autorais adquiridos, softwares e o fundo de comércio adquirido.
O Plano Contábil das Instituições Financeiras (COSIF) apresenta os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras no Brasil, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos previstos no mesmo.
De forma geral, o principal objetivo da contabilidade é fornecer informações estruturadas a empresa, ou seja, informes contábeis de qualidade que permitam ao usuário tomar decisões gerenciais.
Também chamado de contabilidade tributária, o serviço de contabilidade fiscal é responsável por conciliar a geração de tributos de uma empresa. ... A contabilidade fiscal efetua cálculos relacionados ao patrimônio da empresa, PIS e COFINS, lucro apurado e registro de tributos compensáveis.