O constitucionalismo consiste na divisão das funções do poder, já que o poder é único e, o que há, é a organização do Estado para o exercício desse poder, para que se evite o arbítrio e a prepotência, e representa o governo das leis e não dos homens, da racionalidade do direito e não do mero poder.
Figurando na Constituição Federal de 1988 em dimensões que envolvem o indivíduo (vida, liberdade, propriedade, igualdade perante a lei), os grupos sociais (saúde, educação, moradia, lazer, assistência aos desamparados, garantias trabalhistas), aspectos difusos como meio ambiente, comunicação social, criança, ...
6º, considerando sociais os direitos à saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desempregados, nota-se que o grupo de direitos sociais são heterogêneos entre si, não uma fórmula ou razão que determine alguma semelhança entre eles, um conteúdo tão disforme ...
Os direitos fundamentais do homem estabelecem faculdades da pessoa humana que permitem sua breve classificação do seguinte modo: 1) os direitos de liberdade, como por exemplo, a liberdade de consciência, de propriedade, de manifestação do pensamento, de associação, etc; 2) os direitos de participação política, tais ...