Significado de Propositura substantivo feminino Ação ou efeito de propor; proposição. O que se propõe; estado em que se propõe. [Jurídico] Ação de propor uma ação judicial: quais seriam os documentos necessários para a propositura desta ação? Etimologia (origem da palavra propositura).
DATA DA PROPOSITURA É A DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL em Todos os Documentos.
Ato de propor ou o que se propõe: 1 proposição, proposta. Exemplo: Não foram cumpridos os requisitos necessários para a propositura da ação judicial.
O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.
A petição inicial indicará: