"É a autonomia da vontade relativa aos indivíduos a ou aos grupos sociais, é a possibilidade de escolher o próprio destino e de orientar a própria conduta. Relativa a povos e nações, é a possibilidade de determinar o destino político e escolher os próprios governantes sem interferência externa" (MARTINEZ, 1996, p. 9).
A autonomia da vontade significa que a obrigação contratual tem uma única fonte: a vontade das partes. A vontade humana é o núcleo, a fonte e a legitimação da relação jurídica, e não a lei. ... O consenso é valorizado, assim como a vontade do indivíduo em delimitar o conteúdo do contrato.
Segundo Immanuel Kant, a autonomia é o fundamento de toda a moralidade das ações humanas. A autonomia consiste na apresentação da razão para si mesma de uma lei moral que é válida para a vontade de todos os seres racionais. ... A heteronomia da vontade é o princípio contrário à autonomia.
O direito a ser esquecido é um direito da personalidade e é um direito fundamental pautado na dignidade da pessoa humana. Com a inclusão do principio do respeito à dignidade da pessoa humana no texto constitucional (art. 1º, III), houve a constitucionalização do direito da personalidade.
Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.