Após algumas decisões nos Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça definiu, por intermédio do tema 999, o entendimento de que a revisão da vida toda é plenamente possível e encontra respaldo legal e jurídico, determinando que todos os Tribunais inferiores adotassem esse mesmo entendimento.
STJ aprovou a Revisão da Vida Toda A tese da Revisão da Vida Toda para os segurados do INSS foi aprovada. ... É o fato desta regra definitiva não restringir a inclusão dos valores dos salários de contribuição antes de julho de 1994 que faz ela ser mais benéfica para o segurado.
Aposentados há menos de dez anos com salários altos antes de 1994 podem conseguir a revisão da vida toda na Justiça, enquanto aguardam decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que deve dizer se a correção é ou não constitucional.
Julgamento do STF sobre a Desaposentação O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o instituto da desaposentação é totalmente inconstitucional, ou seja, não deve ser aceito em benefício dos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base no art. 3º da lei 9.
Com a possibilidade da desaposentação prevista em lei, os segurados poderão renunciar à aposentadoria concedida para que uma nova seja requerida com a inclusão das contribuições realizadas após a primeira aposentação, acarretando, assim um benefício com valor mais vantajoso.
Todos os segurados que se aposentaram a partir de 1994 (ano em que o benefício de pecúlio foi extinto), podem pleitear na justiça o pedido de desaposentação, desde que tenham continuado a contribuir depois de aposentado.
A reaposentação é aplicada quando o segurado, depois de aposentado, continua trabalhando e completa novo ciclo de contribuições que lhe daria direito a outro benefício. Aí ele pede a troca.
Na reaposentação, o segurado que continuou trabalhando, usará as contribuições e tempo de serviço após a primeira aposentadoria, para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem usar nada da anterior, ou seja, é um cálculo totalmente novo.
Aposentado que segue trabalhando perde direitos Despido dos seus direitos. É assim que fica o trabalhador que se aposenta e continua a trabalhar e a contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em relação a facilidades que qualquer trabalhador na ativa tem, como, por exemplo, o direito ao auxílio-doença.
A desaposentação representa uma Justiça Social para o aposentado que está na ativa e que é obrigado a contribuir com a Previdência Social. ... A lei brasileira não prevê a desaposentação e isso impede o trabalhador de recalcular sua aposentadoria com as novas contribuições.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou 'reaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.
Através da desaposentação é possível dobrar ou até triplicar sua aposentadoria. A aposentadoria é um direito de todo cidadão que contribui para a Previdência Social. ... Assim, a desaposentação é a renúncia à aposentadoria antiga com o objetivo de se obter uma nova aposentadoria com valor superior ao da primeira.
Documentos necessários para requerer a Desaposentação:
Assim, para requerer a Desaposentação o melhor é recorrer diretamente ao Poder Judiciário. Abaixo, citamos as situações mais comuns em que ela pode ser pleiteada: - Segurado aposentado que continuou trabalhando e contribuindo para a previdência.
A revisão pode ser solicitada por qualquer pessoa que tenha se aposentado recentemente ou que, por algum motivo, tenha deixado de receber a aposentadoria. A revisão também vale para aqueles segurados que receberam o seu benefício há algum tempo.
Saiba quem pode pedir revisão da aposentadoria e ter benefício integral: O trabalhador que se aposentou depois de entrar em vigor a regra 85/95, em 2015, e já se encaixava à época no cálculo, mas ainda assim recebeu um benefício com desconto, pode ter direito à revisão de sua aposentadoria.
Rio - Quem não obteve o benefício pela aposentadoria integral também pode ter direito à revisão dos ganhos e de atrasados, por conta da ação do teto previdenciário.
Só terá direito à revisão dos benefícios quem recebe, atualmente, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte concedidos de 1999 a 2009. Além da correção, os beneficiários poderão ter os atrasados (diferenças dos últimos cinco anos).
Para as mulheres, é preciso que tenham 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e pedágio de 100% do período restante para completar o tempo exigido a partir do momento em que a reforma entrou em vigor. No caso dos homens, é necessário ter 60 anos de idade, 35 de contribuição e pedágio de 100% do tempo restante.
Quais são os requisitos para receber Aposentadoria Integral? ... Isso significa que uma mulher com 30 anos de contribuição e 56 anos de idade, por exemplo, pode se aposentar sem descontos no benefício. Para os homens, é preciso atingir 35 anos, no mínimo, de contribuição, e índice 96.
Uma aposentadoria integral nada mais é do que um benefício recebido sem descontos — ou seja, não há valores subtraídos da média salarial do segurado. ... Além disso, sobre a aposentadoria integral antes da reforma, o tempo de contribuição exigido era de, no mínimo, 30 anos para mulheres e 35 anos para os homens.
Para ter direito a 100% da aposentadoria, será preciso ter mais anos de contribuição para o INSS. No caso das mulheres, esse percentual aumenta 2 pontos percentuais por ano a partir dos 15 anos de contribuição.
Pedágio de 100% (para aposentados do INSS e servidores) Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a reforma entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.