A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, independente de requisição do estabelecimento prisional para o ato, por ser uma medida meramente administrativa o preso tem o direito de ser citado...
Significado de Revel Que não contesta uma ação que lhe foi imposta: réu revel. substantivo masculino e feminino [Jurídico] Indivíduo que não comparece quando deve apresentar sua defesa ou não contesta a ação que lhe foi imposta. adjetivo Que se revolta, se rebela; rebelde.
É um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente.
Revelia no Novo CPC: o que é e seus efeitos no processo. Revelia é ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
O réu, neste caso, é o revel. “Revelia” é o termo jurídico que aponta para o revel (em tradução livre, o rebelde; aquele que se rebela). Assim, após a intimação de comparecimento obrigatório no julgamento, o revel é julgado, mesmo sem estar presente. Assim, previsto no Código de Processo Civil, sob o Art.
Significado de Revelia [Jurídico] Situação jurídica de quem é citado a comparecer em juízo e não o faz; condição do réu que não comparece ao seu próprio julgamento ou que não apresenta defesa. ... locução adverbial À revelia. Sem conhecimento da parte revel; sem conhecimento da parte interessada; feito sem cautela.
A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.
Cidadão tem até 12 de abril para fazer a contestação e ter o benefício. Os trabalhadores que receberam o auxílio emergencial em 2020, mas fizerem a consulta e forem considerados inelegíveis ao benefício neste ano têm dez dias corridos para fazer a contestação e tentar reverter a resposta negativa do governo.
Não há um prazo determinado para o resultado da contestação sair. Caso o governo acate sua contestação, o benefício voltará a ser pago no mês seguinte.