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Qualquer faculdade tem o direito de fechar as portas, mas deve, antes, comunicar a decisão ao Ministério da Educação e resguardar direitos dos alunos, como conclusão do semestre e transferência para outra instituição.
Nova norma – A partir da publicação da Portaria nº 1.
sessenta dias
Quem pode emitir o diploma? O diploma só pode ser emitido por Instituições de Ensino Superior (IES) nas quais o curso, ao qual o diploma faz referência, seja reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
À guarda permanente destinam-se documentos essenciais à preservação da história e memória do Poder Judiciário, entre os quais estão relatórios, estudos, normas, projetos, informações de concursos, entre outros.
Os documentos de guarda permanente são aqueles que, esgotados os prazos de guarda na unidade produtora ou nas unidades com atribuições de arquivo, devem ser preservados, por força das informações neles contidas, para a eficácia da ação administrativa, como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa.
Portanto, a guarda definitiva somente é fixada em sentença judicial. Contudo, mesmo a guarda sendo definitiva é possível revogá-la quando identificado que o guardião não está cumprindo com os deveres e obrigações previstos na lei.
Tabela de Temporalidade é o instrumento/meio com o qual se determina o prazo de permanência de um documento em um arquivo e sua destinação após este prazo, pois existem documentos que devem ser guardados por mais tempo como os relacionados às áreas contábil, fiscal, financeira e pessoal.
A necessidade da utilização da tabela de temporalidade no arquivo é de extrema importância, pois a tabela traz as definições como, o assunto do documento, o código de classificação, o prazo de guarda e a sua destinação final. ... - Identificar os procedimentos de gestão de documentos produzidos.
A maioria dos documentos dos órgãos públicos tem um período de validade predeterminado, conhecido como temporalidade do documento. Por esse motivo, os órgãos administrativos estabeleceram a existência de um instrumento para definição de prazos de duração e dos procedimentos a serem feitos.
A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS ESCOLARES tem por finalidade definir o tempo de guarda dos documentos produzidos pelo estabelecimento de ensino, e nela podem ser reunidos grupos de documentos escolares com seus correspondentes tempos de guarda: permanente ou temporária.
acordos, ajustes, contratos e convênios: 5 anos (fase corrente), 10 anos (fase intermediária), guarda permanente (destinação final); sindicatos, acordos, dissídios: 5 anos (fase corrente), 5 anos (fase intermediária), guarda permanente (destinação final);
IV - requerimentos de matrícula e de transferência, após 01 (um) ano; V -declarações provisórias de transferência após expedição dos Históricos Escolares; ... Os documentos referentes à vida funcional dos professores e demais funcionários da escola não deverão ser incinerados.
Como organizar a secretaria da escola