Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO:
Como de praxe, a ação inicia-se através de petição inicial por parte do credor, onde deverá constar a fundamentação do pedido (a menção do título executivo e o não pagamento por parte do devedor) e o pedido executivo, além do requerimento de citação do devedor.
Art. 798 do Novo CPC
A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.
Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido.
40 dias
30 dias
Em média, depois de preencher o formulário e dar entrada no processo, em cerca de 60 dias as partes são chamadas para um acordo. "Mas se o requerido (causador do acidente) não tiver como pagar, poderá apelar e o reembolso demora."
Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.
Certidão de Trânsito em Julgado. A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. ... Esse documento traz todos os andamentos de um determinado processo, inclusive a informação do TRÂNSITO EM JULGADO.
Nesses casos, valor de perícia judicial é pago pela parte sucumbente. Em outras palavras, quando o valor de uma perícia judicial é atribuído pelo juiz, a parte perdedora na perícia acidente de trânsito e na ação como um todo é obrigada a realizar o pagamento dos honorários do perito.
Conheça mais um pouco sobre a perícia de acidente de trânsito. O responsável designado a realizar a pericia acidente em processos judiciais é um profissional de confiança do juiz que o nomeou, e isso pode oferecer uma maior confiabilidade do laudo que será apresentado.
O laudo pericial também deve responder aos questionamentos realizados pelo juiz e pelas partes que, no caso, devem ser as perguntas levantadas sobre o objeto do laudo cujas finalidades são de elucidar fatos que precisam da análise técnica do perito.
Se houver uma vítima no acidente de trânsito, independentemente da gravidade, ligue para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por meio do telefone 192, e sinalize a batida. A polícia deve ser acionada sempre que alguém se machucar. Nesses casos, o boletim de ocorrência (B.O.)
Em caso de acidente com vítimas, é necessário preservar o local e esperar a chegada do socorro médico e da polícia, que registrará a ocorrência. Importante não movimentar os feridos, pois um atendimento inadequado pode deixar graves sequelas.
Ligue para o Corpo de Bombeiros (193) o mais rápido possível! Aguarde a chegada do serviço de emergência no local junto à vítima. Além disso, ligue para a polícia para fazer a perícia.
E se houver vítimas? Nesses caso, é preciso chamar o socorro médico (Bombeiros, pelo telefone 193), solicitar a viatura da polícia e aguardar no local. Depois, o caso deve ser registrado na delegacia.
Primeiros Socorros: Cada segundo é crucial para salvar uma vida
Primeiros socorros na suspeita de infarto
As recomendações são estas:
Não pegue a vítima no colo nem e a transporte no seu carro. Se não for possível esperar pelo socorro, veja o item transporte da vítima, para não agravar uma possível lesão; - Não ofereça líquidos ou qualquer medicamento; - Cubra o acidentado para manter a temperatura e protegê-lo.