Se tal comunicação não for cumprida no prazo devido, o indicador "PEXT" vai aparecer no CNIS, acusando justamente a extemporaneidade do vínculo empregatício. Consequentemente, ele não será incluído no cálculo do tempo de contribuição do (a) segurado (a).
Vínculo extemporâneo, ou seja, PEXT, é o vínculo que foi incluído fora do prazo. contribuição junto ao INSS. Fica evidente a importância do planejamento previdenciário, que permite organizar a vida contributiva de forma preventiva, evitando também gastos com recolhimentos desnecessários.
O primeiro passo a dar é falar com um advogado previdenciário para que ele possa explicar a situação para você. Não assuma que foi má-fé do empregador logo de cara pois, como explicado, pode ter havido algum mal-entendido. Dependendo do seu contexto, o advogado pode aconselhar que seja feita uma ação ou outra.
LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO 1. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do Autor e a pagar os atrasados, desde a suspensão até o efetivo restabelecimento do pagamento; 2.
Para validar os dados GFIP extemporânea no CNIS basta apresentar no ato de requerimento da apresentadoria: 1 - Se for empresário, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física com recibo do entrega ou comprova de pro labora relativos aos anos/meses em que consta GFIP extemporânea.
PEXT - Pendência de vínculo extemporâneo não tratado Normalmente é fácil comprovar esses períodos com siglas PEXT apresentando a carteira de trabalho (contendo o vínculo) ou outros documentos que possam comprovar que de fato existiu esse vínculo.
Veja alguns dos documentos que o segurado pode utilizar para comprovar o tempo de contribuição à Previdência:
Depois do CNIS, a sua Carteira de Trabalho é o segundo documento mais importante na empreitada de comprovar as suas contribuições para o INSS. Como ele também é um documento oficial do Governo Federal, ele será a sua carta na manga caso o seu CNIS contenha informações incorretas.
Para isso, esses segurados devem comprovar que exerceram atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A atividade deve ter sido exercida pelo mesmo número de meses que é normalmente exigido de carência, ainda que de forma descontínua.
A carência não se confunde com o tempo de contribuição. ... Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Carência é o tempo mínimo que você precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício. Ela é sempre contada em meses e não em dias, como é o caso do tempo de contribuição. Ou seja, carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que você ou seu dependente, possam ter direito de receber um benefício.
Principais documentos para comprovação do trabalho
Como comprovar renda sendo autônomo?
Dessa forma, alguns documentos servem para comprovar a atividade como autônomo, tais como:
Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual (DRSCI) É um documento que comprova que o contribuinte individual está com situação cadastral regular e com seus recolhimentos em dia perante a Previdência Social.
A aposentadoria recebida através do INSS não é isenta de Impostos e precisa ser declarada na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”, da mesma forma que os outros rendimentos tributáveis. São isentos somente os rendimentos anuais de aposentadoria até o limite de R$ Valores superiores são tributados.
DRSCI – declaração para o Contribuinte Individual A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRSCI) é o documento que comprova que o trabalhador segurado autônomo, também chamado...de Contribuinte Individual, está com situação cadastral regular e com seus recolhimentos em dia.
O autônomo deve se inscrever no INSS como “contribuinte individual”, pelo Meu INSS ou telefone 135.
Como contribuir para o INSS como autônomo em 2021 [Passo a Passo]
É apenas necessário que você tenha no mínimo 16 anos, informar a opção de Contribuinte Individual e a atividade exercida. O cadastro no PIS ou NIT podem ser realizados através das plataformas abaixo: Site: Acesse o site http://www.dataprev.gov.br/. Telefone: Através do número de telefone 135.
O primeiro passo para se tornar um autônomo, é se cadastrar como profissional, solicitando o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na prefeitura da sua cidade. Em alguns casos, o cadastro pode ser feito pela Internet. Depois disso, o autônomo deverá se cadastrar como contribuinte individual no INSS.
O interessado deve comparecer a um dos postos de Atendimento da Prefeitura com os documentos necessários para solicitar a inscrição de autônomo no cadastro municipal. No pedido deve estar indicada a atividade que o profissional irá prestar.
MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida. Para abrir um MEI basta fazer um simples cadastro online no portal do governo.
Para os Profissionais Autônomos entra o desconto referente ao ISS – Imposto sobre serviços, com? ... Para microempreendedores individuais - MEI a carga tributária federal é reduzida, ficando isenta de Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL.
O trabalhador autônomo pagará menos impostos que o MEI caso se mantenha absolutamente à margem da lei. ... Já o MEI contribui sempre com 5% sobre o salário mínimo. E os demais impostos pagos pelo microempreendedor são em quantias quase irrisórias: apenas R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, a depender da atividade exercida.
“O MEI tem a vantagem de o valor ser mais baixo, além da possibilidade e emitir nota fiscal. Já o Contribuinte Individual pode escolher pagar um valor mais alto e ter uma aposentadoria maior do que um salário mínimo”. ... Já a aposentadoria por meio do MEI é permitida apenas por idade ou invalidez.
Microempreendedor individual, famoso MEI O MEI na verdade é uma espécie de contribuinte individual. A diferença do MEI para o contribuinte individual é o valor da contribuição e a formalização. Todo MEI possui um CNPJ. Ele contribui através da DAS (boleto que o MEI paga todos os meses) e não precisa do carnê GPS.
Tanto o Microempreendedor individual (MEI) quanto o trabalhador autônomo podem realizar contribuições mais acessíveis para a Previdência Social com a finalidade de integrar a proteção previdenciária.
Como funciona o recolhimento de INSS para MEI? O recolhimento de INSS para MEI é feito por meio da guia DAS, que deve ser gerada no Portal do Empreendedor. A alíquota está fixada em 5% do salário-mínimo, percentual bastante reduzido se comparado às demais categorias de segurados do INSS.
A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal. Com o pagamento do DAS, o MEI faz uma contribuição de 5% para o INSS que garante o direito à uma aposentadoria de um salário mínimo.