O Brasil foi oficialmente o segundo país da América Latina a abolir a pena de morte para crimes comuns. A Constituição brasileira de 1937 voltou a instituir a pena de morte para casos de crimes militares e contra a segurança do Estado, segundo o decreto 4766 de 1º de Outubro de 1942.
Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.
O crime de deserção encontra amparo no do artigo 187 do Código Penal Militar com o seguinte texto: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”. ... É classificado como crime próprio, pois somente poderá ser praticado por sujeito militar.
O crime de insubmissão, capitulado no art. ... Trata-se de crime próprio1, na medida em que o sujeito ativo é o civil, convocado à incorporação na Organização Militar, que deixa de se apresentar na data prevista ou ausenta-se antes do ato formal de incorporação.
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.