Quando Cabvel A Aço De Arbitramento De Aluguel Em Face Do Condmino?

Quando é cabível a ação de arbitramento de aluguel em face do condômino?

- Decretada a dissolução de união estável com partilha do patrimônio comum, cabe o arbitramento de alugueis em favor do ex-companheiro, se o outro continua residindo no imóvel depois da partilha.

Como calcular valor da causa aposentadoria por invalidez?

No caso da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o cálculo do salário-de-benefício é feito com base “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” (art. 29, II, da Lei n. 8.

Quem tem que pagar o valor da causa?

Valor e pedido. Não pode haver ação (causa) sem a existência de pedido, porque é este quem representa a demanda (causa) que o juiz deve julgar. O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa.

Como calcular valor da causa reclamação trabalhista?

Para definir o valor da causa o advogado deve:

1. Atribuir um valor específico para cada um dos pedidos indicados na petição inicial.
2. Cada pedido deve englobar o principal + reflexos.
3. Somar todos os pedidos.
4. Calcular os honorários de sucumbência e somar aos pedidos.

Como calcular valor do benefício Auxílio-doença?

Em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), será observada a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Sendo assim, o cálculo do auxílio-doença será a soma de todos os salários de contribuição do segurado, após encontrar sua média, incidirá o coeficiente de 91%.