52 sinônimos de representa para 5 sentidos da palavra representa: Retrata ou simboliza: 1 retrata, simboliza, reflete, reproduz, traduz, descreve, caracteriza, configura, espelha, estampa, exprime, significa, corresponde, equivale, constitui, forma, pinta, desenha.
A representação se trata de uma condição para que o Ministério Público possa exercer o intento da ação penal. Assim, é necessário que haja a manifestação de vontade da vítima no sentido de ver o suposto autor do fato processado criminalmente.
A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. Desta feita, deve ser tratada como direito penal material e portanto sujeito aos postulados clássicos da anterioridade e da reserva legal.
Por fim, existem três espécies de representantes: legal (a lei confere poderes para administrar bens e interesses alheios), judicial (nomeado pelo juiz, para exercer poderes de representação no processo) e convencional (recebe mandato outorgado pelo credor).
Representação do ofendido ou de seu representante legal. Trata-se da chamada delatio criminis postulatória, que é o ato mediante o qual o ofendido autoriza formalmente o Estado (através do MP) a prosseguir na persecução penal e a proceder à responsabilização do autor do fato, se for o caso.
[...] a representação existe independentemente de o representante ter, de fato, o poder de agir em nome do representado. Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.
A representação pode será exercida por representante que pode ser nomeado pelo juiz, pela lei ou por vontade dos contratantes. A representação legal tem os seus requisitos e efeitos regidos pelos artigos 1.
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
A consulta poderá ser feita através do portal e-CAC na pesquisa de situação fiscal que aparecerá os sócios, o percentual do capital e quem é o responsável ou até mesmo na cláusula de Administradores do Contrato Social, se caso tiver ali firmado.
ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.
Tudo o que você vai precisar é entrar no site da Receita Federal, na área de “Consulta Dados Abertos CNPJ”. Lá, você consegue ter acesso a todos as empresas e sócios que procura, de forma gratuita.
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Para saber se você foi vítima deste tipo de fraude, um caminho é consultar o site Registrato, do Banco Central, que permite o monitorar quais contas correntes e quantos empréstimos estão vinculados ao seu CPF. É possível fazer o cadastro pelo aplicativo da instituição no celular e também via internet.
Como já dissemos, a consulta pode ser feita de forma rápida e fácil pela internet, no site da Receita Federal. Basta preencher o número do CPF e a data de nascimento e clicar em "Consultar".