Votação em que todos os cidadãos com capacidade legal podem exercer o direito de voto.
O sufrágio restrito é denominação dada às restrições ao direito de votar, em oposição ao denominado sufrágio universal, o sufrágio é restrito quando a prerrogativa de um cidadão participar da administração pública sofre certos tipos de restrição.
Brasil. O Brasil é um dos países que sustenta a obrigatoriedade da votação, ou seja, todo cidadão entre 18 a 70 anos deve comparecer às urnas no dia do pleito, onde pode escolher entre os candidatos, Voto nulo ou o voto em branco - voto não contabilizado - na urna eletrônica.
Todo cidadão tem a capacidade eleitoral ativa de votar. ... Já a capacidade passiva é a de ser votado, explica o consultor do Senado Arlindo Fernandes, especialista em Direito Eleitoral. "A regra é da elegibilidade", diz ele.
· I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, · Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; · II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.” (...)
“são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo ...
14 da Constituição Federal de 1988, o voto é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos. Contudo, para outros, votar é um direito, não um dever, e que não pode ser de cunho obrigatório.
No Brasil. No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.
Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
Todo cidadão, inclusive os analfabetos, possui direitos políticos garantidos na Constituição Federal de 1988. O principal direito político e o mais exercido por todos é o direito de votar e ser votado.
DIREITOS E DEVERES: cada cidadão tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não sofrer coação, de não sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, de sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa.
Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
Os direitos e deveres do cidadão englobam, a começar pelos direitos, a saúde, a educação, igualdade, emprego e afins; tudo o que torne possível sua vida, liberdade, seus direitos individuais e também os coletivos que mantenham sua dignidade enquanto pessoa humana.
É muito importante que o cidadão cumpre com seus deveres ,por que assim,tem condições de mudar as características sociio financeiro da sua família , ter a opurtunidade de justificar seus atos e ser respeitado em território nacional ,principalmente do Brasil.
O Direito à Democracia Todas as pessoas têm o direito de tomar parte no governo do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Todas as pessoas têm o direito de igual acesso aos serviços públicos do seu país.
A democracia é um sistema governamental na qual a ideia da maioria prevalece, então parte dos direitos humanos para cada um ser respeitado por igual, tudo relacionado pois sem um não existiria outro.
É urgente a necessidade de intervenção estatal, de modo a reduzir as desigualdades, melhorar as condições de vida (saúde, educação, lazer, segurança, alimentação, entre outros), admitir e respeitar os grupos minoritários sociais (homossexuais, negros, índios) e melhorar a distribuição de renda.
— Esses direitos que estão aqui no papel têm que se consolidar. Ter direitos e aplicá-los é sinal de desenvolvimento de uma civilização. ... — Não se pode falar em direitos humanos sem falar em democracia. Porque a democracia é o modo pelo qual a dimensão relacional das subjetividades e interlocução se constituem.
Assim, o exercício da cidadania, que só é possível de se dar de modo mais satisfatório em uma democracia, colabora significativamente para a efetivação dos direitos da pessoa humana, através da possibilidade que temos de participar da vida pública.
Os direitos humanos estão intimamente relacionados com a construção da cidadania e com a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta maneira a consolidação do cidadão enquanto partícipe das transformações sociais se concretiza através da educação.
Partindo desta análise, pode-se afirmar que os direitos humanos são os direitos e liberdades básicas que devem gozar todos os seres humanos, pressupondo o acesso às condições elementares para o gozo de uma vida digna, além de garantir a liberdade de pensamento e de expressão e a igualdade perante a lei.
O papel da educação em direitos humanos é criar condições de conhecimento e transformação da consciência sobre o contexto sócio-histórico e cultural em que os indivíduos se inserem, criando condições de questionamento crítico e transformação social por meio do processo educativo reflexivo.