Qual O Efeito Da Averbaço Da Execuço Ou Da Penhora?
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Pensando mais a longo prazo, o julgamento imparcial das eventualidades estimula a padronização do sistema.
E o que garante essa limitação ao devedor se faz possível justamente porque o Direito honra o direito do credor de ter seu crédito satisfeito. Inclusive, até se constitui fraude ao credor o ato do devedor de desfazer-se de seu patrimônio e atingir um estado de insolvência que impossibilite a quitação da dívida.
Muito obrigado! Juro que esse foi o 8º site que eu leio para tentar entender o que é a averbação premonitória e só agora entendi. Finalmente alguém explicou de uma maneira simples o suficiente para que uma pessoa que não está ligada ao universo jurídico possa entender.
O sistema do Banco Central do Brasil, a pedido do magistrado responsável pelo processo de execução ou cumprimento de sentença, identifica eventuais valores disponíveis no CPF do devedor e faz o bloqueio da quantia determinada. O valor bloqueado é imediatamente transferido a uma conta judicial vinculada ao processo.
Após a citação no processo Executivo ou Intimação no Cumprimento de Sentença, o Exequente deve buscar meios de satisfazer sua execução e para isso usamos a penhora.
Isso acontece porque o procedimento para recebimento de valores em dinheiro é muito mais célere do que o procedimento que deve ser feito quando penhora-se bens móveis ou imóveis, pois envolve outros procedimentos como avaliação do bem, leilão, adjudicação, levantamento do valor, etc.
O processo poderá ser reativado a qualquer momento, se forem localizados bens do devedor, até o prazo prescricional da dívida. Esse prazo varia de acordo com o tipo de dívida, mas em muitos casos é de 5 anos, conforme o Art. 206 do Código Civil.
Qual o objetivo da averbação premonitória?
Também sustenta ARAKEN DE ASSIS: “dessa disposição surge uma conclusão firme: os efeitos que descendem da penhora, nesta classe de bens, inter partes decorrem da constrição em si; e, perante terceiros, dependem do complemento registral”.
Para entender mais sobre a impenhorabilidade e suas exceções, recomendo a leitura do artigo sobre bens impenhoráveis disponível no Portal da Aurum.
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Na hipótese de não haver bens à penhora, a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 ano. Se após esse período não forem encontrados bens, o processo deverá ser arquivado. Mas caso sejam encontrados bens, a execução pode ser desarquivada para prosseguimento.
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Tanto que já vigente a última alteração do § 4º do art. 659 do CPC antigo, ao editar a Sumula 375, que data de 30/09/2009, o Colendo STJ manteve-se fiel à dicção terminológica tradicional da LRP: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Data de Publicação – DJe 30-3-2009
Cumpre lembrar que tecnicamente a penhora não pode ser considerada espécie de direito de garantia real, como bem afirma Araken de Assis, “é ato executivo e não compartilha a natureza do penhor e do arresto”, opinião que também de vê na obra de Pontes de Miranda: “não é penhor, nem arresto, nem uma das medidas cautelares. O que nela há é expropriação da eficácia do poder de dispor que não há no arresto”. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo X. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 193.
É muito comum ouvir falar em penhora de bens móveis, como veículos ou imóveis. Porém, esta não é a primeira medida a ser tomada nos casos em que o devedor não salda sua dívida.
Breve estudo que analisa o momento que se aperfeiçoa a penhora e quais são seus efeitos.
Em maiores detalhes, é o seguinte: acontece a proposta de uma ação de execução (1), seguido de um despacho inicial do juízo para citação (2). Assim, a parte interessada pode requerer uma certidão (3) para averbar sobre a existência da ação nos órgãos onde o devedor tiver bens registrados em seu nome (4).
Dentre os outros direitos previstos no art. 835, é possível que sejam penhorados créditos que o devedor venha a receber em outros processos judiciais em que ele figure como credor ou parte autora, inclusive em processo de inventário que ele faça jus à cota herança.
Isso quer dizer que ele não precisa comprovar o motivo da dívida, nem que existe a dívida: o título é suficiente para reconhecer perante terceiros que A deve determinada quantia a B.
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O penhor é muitas vezes confundido com a penhora em razão da nomenclatura aparentemente semelhante, mas trata-se de um outro instituto diferente da penhora. Por sua vez, a penhora é uma forma de garantir uma obrigação através da apreensão de um bem.
Não é necessária uma leitura mais atenta do novo CPC para constatar que o legislador ali optou por definir a averbação junto ao registro imobiliário, como forma de exteriorizar, publicizar a existência da constrição. É o que consta escrito nos arts. 792, 799, 837, 844 e 860.
O que é averbação em cartório?
A averbação é o ato que anota todas as alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel.
Como fazer averbação de tempo de serviço INSS?
Para requerer a contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), um documento que comprova todo o período trabalhado na iniciativa privada. Depois, é só averbar esse tempo no setor de Recursos Humanos do órgão público onde trabalha.
O que fazer quando o imóvel não tem matrícula?
197. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
O que precisa para pegar matrícula atualizada do imóvel?
Para isso, basta acessar o site Cartório Online Brasil e fazer o pedido, de forma fácil e prática. A maioria dos Cartórios de Registro de Imóveis já estão integrados a essa funcionalidade. Após a confirmação do pagamento, a certidão atualizada é entregue na sua residência em poucos dias.