Ensina a doutrina que todos os contratos administrativos possuem como características a onerosidade, vez que, como regra, o particular é remunerado pela execução e/ou entrega do serviço/bem objeto do contrato; formalidade, ante a indispensabilidade de uma forma definida em lei para a regularidade do contrato ...
61, parágrafo único, da Lei 8.
Em regra, os contratos administrativos devem ser formados por meio de um termo (Termo Administrativo ou Termo de Contrato). O contrato administrativo é elaborado por escrito, salvo nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, conforme rege o parágrafo único do artigo 60 da lei n° 8.
Mais diante destas características apresentadas, sobre os contratos administrativos ainda possui uma própria, com base doutrinaria relataremos conforme o autor Hely Lopes Meirelles “Mas o que realmente o tipifica e o distingue do contrato privado é a participação da Administração na relação jurídica com supremacia de ...
A liberdade e a igualdade, em uma relação contratual, tendo um ente público como uma das partes e as cláusulas exorbitantes como decorrência da preponderância identificadora de um interesse público, são disponibilizadas como elementos aparentemente contrapostos.
É o princípio da força obrigatória dos contratos. É o princípio que proclama que o contrato faz lei entre as partes, e devem ser cumpridos a qualquer custo. ... Há, aliás, um brocardo jurídico da época que resume: “Quem diz contratual, diz justo”.
Acordo firmado entre fornecedor (ou distribuidor) e consumidor, estipulando as características e condições do fornecimento da energia elétrica e as tarifas a serem aplicadas.
No cabeçalho do contrato devem aparecer o nome completo e os documentos do empregado e empregador, o endereço do local de trabalho, a nacionalidade do contratado, o número da carteira de trabalho, a data da admissão e a função a ser preenchida.
1. A CONTRATADA compromete-se a fornecer alimentação aos empregados da CONTRATANTE, à Av. ..................., n° ......, desincumbindo com zelo tais atividades, e na qualidade desejável, diariamente até as ..... horas. 1.
Contrato de gerenciamento é aquele em que o dono da obra, no caso o Poder Público, comete ao gerenciador a programação, a supervisão, o controle e a fiscalização de um determinado empreendimento de engenharia, reservando a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução do ...
É um instrumento moderno de Administração por Objetivos, consiste em estabelecer compromissos periódicos com objetivos e metas de cada uma das empresas estatais com o Estado. ... Busca-se com isso migrar o enfoque da atividade governamental dos métodos (meios) para os resultados (fins).
Como dito anteriormente, os contratos de gestão são compromissos institucionais firmados entre o Poder Executivo e cada entidade governamental a ele subordinada, no caso suas autarquias, bem como, também, são firmados com empresas públicas, sociedades de economia, fundações públicas e organizações sociais.
O contrato tem força de lei entre as partes contratantes; por tamanha semelhança do contrato com a lei faz-se necessário interpretar quando houver divergência entre as partes sobre o sentido de uma determinada cláusula.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:
O foro eleito em contrato para resolver problemas judiciais deve prevalecer sobre o foro de residência do impetrante. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento é válido desde que a localidade tenha sido escolhida em comum acordo, sem vício social e assim expressa no contrato.
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Descrição das partes interessadas: Nome, Nacionalidade, Profissão, Documentos (CPF e RG) e Endereço da atual residência. Para os casos em que uma das partes for Pessoa Jurídica, é necessário incluir a Razão Social, CNPJ, Endereço e os dados do responsável pela mesma.
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