Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei , com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.
Quando o processo é extinto ou concluído com a absolvição definitiva do réu, o dinheiro depositado como fiança lhe é devolvido com as devidas atualizações monetárias. No caso de condenação definitiva, a caução é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização.
Se quebrada a fiança, metade do valor pago será perdido, podendo também ser anulada a liberdade provisória, retornando à prisão. Se ao final do processo for condenado e não se apresentar no início da pena para cumprimento, perderá a totalidade da fiança.
Significado de Fiança Caução; garantia pessoal de pagamento que o fiador, pessoa que assume uma dívida, se compromete a pagar. [Jurídico] Responsabilidade ou obrigação moral para responder pelos atos da pessoa afiançada. Ação de emprenhar a palavra, de assumir verbalmente uma obrigação-.
Será exigido reforço da fiança, quando (i) a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;(ii) houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; (iii) for inovada a classificação do delito.
A regra é que seja concedida pelo juiz e excepcionalmente pelo delegado de polícia. O CPP estabelece as hipóteses em que a concessão pode ser pelo delegado que formalizou a prisão em flagrante. O atual Código de Processo Penal (CPP), em seu art.
Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.