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De acordo com a recente Lei nº 11.
Clique em " botão Office ", depois " New " e depois " Documento em branco " no Word 2007 para criar um novo documento em branco. no título para o contrato. Você pode usar títulos como " contrato de serviço " ou " Acordo Geral ".
Escrever em qualquer parte da página No Word, é possível clicar e escrever em qualquer parte do documento, desde que esteja na Vista de Esquema de Impressão. Só terá de, com o rato, posicionar o ponteiro onde pretende que o texto apareça, executar um duplo clique e começar a escrever.
Para que um contrato tenha valor jurídico é fundamental a observância dos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos e dos possíveis defeitos do negócio jurídico (que podem tornar o negócio jurídico nulo ou anulável).
A validade do contrato exige, precipuamente, acordo de vontades e também: Agente capaz: aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. Os artigos 3º e 4º do Código Civil excluem certas pessoas desta capacidade, considerando-os absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
O Código Civil em seu artigo 81 dispõe que para que seja válido o negócio jurídico este deve apresentar os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. O contrato de trabalho, por ser informal, não exige forma prescrita em lei.
107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. É nulo o negócio jurídico quando “não revestir a forma prescrita em lei” ou “for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade” (CC, art. 166, IV e V).
O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. ... Ou seja, caso o registro do documento não seja feito, a venda do imóvel não tem nenhum valor juridicamente. Dessa forma, caso algum dos envolvidos resolva voltar atrás no negócio, será impossível exigir qualquer reparação.
São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC). ... Se o fizer, contra a proibição legal expressa, o contrato será nulo – art.