Quais Verbas Entram Na Multa Do 467?

Quais verbas entram na multa do 467?

A multa prevista no artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na rescisão contratual, incluindo todas aquelas verbas incontroversas, ainda a serem adimplidas pelo empregador, como é o caso das férias vencidas.

Quais verbas integram a multa do artigo 467 da CLT?

A multa do art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na resilição contratual, inclusive os salários inadimplidos e a multa de 40% sobre o FGTS (de natureza rescisória).

Como calcular multa 467 no PJE Calc?

Na coluna Verba Reflexa, clique no ícone Exibir relativo à verba Aviso Prévio e marque o checkbox correspondente à Verba Reflexa Multa do artigo 467 da CLT sobre Aviso Prévio. Proceda da mesma forma para incluir Multa do artigo 467 da CLT sobre Saldo de Salário, 13º Salário e Férias + 1/3.

Qual o valor máximo que se pode descontar na rescisão?

Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Foi demitido a empresa pode descontar da minha rescisão vale alimentação?

Em se tratando de rescisão contratual, seja no caso de pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, o desconto de 6%, a título de vale-transporte deverá incidir sobre o valor do saldo de salário, e, não sobre o valor integral.

Quando o funcionário perde o direito do vale alimentação?

O que diz a legislação sobre o vale-alimentação? ... Segundo o artigo 457 da CLT, se o empregador estiver de acordo com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o vale-alimentação não é considerado como parte do salário. Sendo assim, esse benefício pode ser suspenso ou retirado a qualquer momento.

Pode descontar atestado médico na rescisão?

Atestado médico é descontado na rescisão? De acordo com a legislação vigente, desde que o empregado comprove doença ou situação impeditiva de trabalho, com atestado emitido por médico do SUS ou de convênio da empresa ou sindicato, a empresa é obrigada a remunerar as horas não trabalhadas e pagar também o DSR.

Quando se está em aviso prévio indenizado vc tem direito a vale alimentação?

Vale refeição e vale alimentação, são devidos proporcionalmente, no período de projeção de aviso prévio. Bancários que são demitidos sem justa causa, tem direito ao recebimento dos valores de vale alimentação e refeição, este é o entendimento do TRT/SP. ... o empregado perceba aviso-prévio indenizado.

Quem tá de aviso prévio tem direito a vale?

Ao final do aviso prévio, receberá em dinheiro o valor referente a seu salário e a rescisão de seu contrato. Caso esteja nesse emprego por mais de um ano terá algumas diferenças no que tem a receber da empresa.