Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, para ser caracterizada a fraude à execução é necessária a presença de dois elementos: uma ação em curso, com citação válida, de conhecimento ou execução e o estado de insolvência a que pode chegar o devedor em razão da alienação ou oneração.
Como mostra o artigo 158, §2º, do Código Civil, a pessoa com legitimidade para propor a ação é, somente o credor que já tinha um crédito a receber antes da ação fraudulenta. Mesmo a dívida não estando vencida a ação pode ser movida contra o devedor, basta que a dívida exista antes da fraude.
Os atos praticados em fraude contra credores são passiveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo 161 do Código Civil . Os bens somente retornam ao patrimônio do devedor (e ficarão sujeitos à penhora) depois de julgada procedente a ação pauliana.
De acordo com o relator, a comprovação da ocorrência de fraude contra credores exige o preenchimento de quatro requisitos legais: que haja anterioridade do crédito; que exista a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni); que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência; e que o terceiro ...
Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas ...
Na sistemática do CPC de 1973, configura fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando o bem for litigioso ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC/73).
Hipóteses legais – negócios jurídicos passíveis de fraude São eles: atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas, pagamento antecipado de dívidas vincendas, concessão fraudulenta de garantias, e a fraude ainda não ultimada.
Segundo o dicionário Michaelis, fraude é: Ato de má-fé que tem por objetivo fraudar ou ludibriar alguém; cantiga, engano, sofisticação. Mentira ardilosa; sicofantia. Entrada ilegal de produtos estrangeiros, sem o pagamento dos tributos alfandegários.
Definição. Em direito penal, fraude é o crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente.
A fraude à lei é consequência de acto vo luntário das partes na mudança do elemento de conexão enquanto que a reserva da ordem pública é causada pelo conflito entre o conteúdo do direito estrangeiro designado pela norma de conflitos e a ordem pública do país da norma de conflitos.
Para o Professor Silvio de Salvo Venosa, a fraude nada mais é do que o uso de meio enganoso ou ardiloso com o intuito de contornar a lei ou um contrato, seja ele preexistente ou futuro. (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito civil: parte geral, 11 ª edição, página 213 (Atlas, 2011).
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
O negócio realizado em fraude à lei imperativa é aquele que é realizado afastando-se da incidência da legislação cogente, realizado de forma diferenciada da permitida pela lei.
Deve-se entender lei a expressão lei imperativa como todo preceito legal que não possa ser afastado pela vontade das partes. Deparando-se contra uma vedação legal presente em lei imperativa, frequentemente tentam as partes desviar-se de tais vedações por meio de vias transversas.
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. ...