ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular): R$ 1.
Empresa de Pequeno Porte (EPP) Definida também na Lei 123/2006, empresas com limite de faturamento anual de R$4,8 milhões podem ser enquadrados como EPP. Sua formalização é realizada na Junta Comercial e haverá a optação por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve mudar de categoria, se encaixando em microempresa.
Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que é o limite de faturamento da MEI, mas se limitar a R$ o seu negócio passará a se enquadrar na categoria de microempresa.
O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas. Exemplo: se o MEI fatura o limite máximo de R$ 6.
Empresas do MEI podem emitir Nota Fiscal de Produtos (NF-e)? Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não são obrigados a emitir nota fiscal quando vendem produtos para pessoas físicas, segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Quando a venda é para empresas, é preciso emitir nota fiscal.