Receita Federal inclui beneficiário final no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) ... Um Grupo de Trabalho Nacional está sendo criado, no âmbito da RFB, para gerenciar os atos cadastrais das entidades domiciliadas no exterior.
A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é feita a partir do serviço 'Cadastros - CNPJ', no item 'Consulta Situação Cadastral e Emissão de Comprovante'.
As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
Sempre que o endereço da sede ou de uma filial mudar, é necessário informar e formalizar a alteração na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, a depender onde foi arquivado o Contrato Social quando do início da sociedade.
A alteração contratual simples gera um documento que se torna um adendo ao contrato social original. Ao apresentar a documentação da empresa para qualquer órgão, o empresário que optou pela alteração simples, deverá sempre levar o contrato social original juntamente às alterações.
Para alteração, é preciso apresentar um requerimento constando a solicitação do endereço antigo para o atual, assinado pelo proprietário da empresa e demais documentos que serão solicitados pela prefeitura onde a empresa fixará o seu endereço.
Camila, apos você ter a ata você vai no site da JUCESP, via rapido empresa, acessa com certigicado digital não é obrigatorio ser o da empresa, ai você seleciona o tipo juridico, coloca o NIRE e seleciona o ATO, nesse caso arquivamento de ATA, ai você vai fazer um breve resumo da ATA.
Para registro da extinção da sociedade são necessários os seguintes documentos:
A maneira mais prática de contabilizar o encerramento da empresa (segundo decisão dos sócios exposta no Distrato Social), ainda é através do uso de Contas Correntes. Isto porque você teria em uma única conta a "demonstração" dos valores que originaram o saldo final.
O distrato social funciona por meio de um acordo para dissolução de uma sociedade e é firmado entre os sócios através de uma lavratura. Depois da confirmação, é necessário arquivar a lavratura em uma Junta Comercial a fim de registrar o acordo.
472, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, por meio de um documento que explique:
A elaboração do Distrato Social O Distrato deverá conter a importância repartida entre os sócios, os motivos da dissolução, e a referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Com a assinatura do distrato social, os sócios concordam com o fim da sociedade.
Distrato social é o documento que finaliza a relação entre sócios de uma empresa. Ou seja, que comprova o cancelamento da sociedade. Com tal declaração, o vínculo entre as partes é encerrado.
DISTRATO SOCIAL. Quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, lavra-se um instrumento escrito que é o distrato. No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.
Tendo em vista que o ato constitutivo da SCP é formalizado por meio de contrato celebrado entre os sócios e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando referir-se a dissolução da sociedade, deverá ser elaborado um contrato de dissolução discorrendo que não há interesse dos sócios na sua ...
No contrato social ou no requerimento de empresário, pode-se reconhecer firma em somente uma das vias, lembrando que o restante das vias deve apresentar uniformidade entre todas as assinaturas. Todos os sócios, ou seus representantes, devem assinar o contrato. ... Não é necessário o reconhecimento das firmas dos sócios.
A dissolução das sociedades ocorre com o registro do distrato social no órgão competente de registro das pessoas jurídicas, juntas comerciais ou cartórios de títulos e documentos. Os valores referentes à participação societária serão baixados no quadro 7 - declaração de bens.
A SCP não precisa registrar seu ato em nenhum orgão, mas por segurança eu registro o contrato em Cartorio de Registro de Titulos e reconheço firma das assinaturas. A baixa é feita so na Receita via cadastro sincronizado.
Informação. A informação de Sócio Ostensivo de sociedade em conta de participação(SCP) não será levada pelo sistema, sendo necessário marcar a opção no momento da importação do arquivo da DIRF.