b) Menor púbere: "Pessoa relativamente incapaz, maior de dezesseis anos..., que pode praticar atos da vida civil desde que assistido pelo seu responsável".
A regra é clara: os menores de dezesseis anos serão sempre representados; os maiores de dezesseis e menores de dezoito serão assistidos.
A assistência tem cabimento em favor dos relativamente incapazes (entre os 16 e os 18 anos), e, diferentemente da representação, o assistente pratica o ato ou negócio jurídico em conjunto com o assistido. Assim, só será válido o ato ou negócio jurídico quando ambos manifestarem sua vontade.
E se explica pelo fato de que o menor impúbere não assina a procuração, quem assina é a pessoa responsável, assim é dispensável o instrumento público, já no caso do menor púbere que é assistido, ele assina, porém escritura pública dá legitimidade ao ato de assistência.
Quem está apto a outorgar uma procuração? Diz o Código Civil Brasileiro em seu art. 654, que toda pessoa capaz é apta para outorgar procuração, exceto as absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que estes últimos podem firmar procuração desde que assistidos por seus pais.
O artigo 654 do Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa capaz é apta para outorgar procuração, exceto as absolutamente incapazes. Os relativamente incapazes poderão firmar procuração, desde que assistidos por seus representantes legais.
Havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso em qualquer dos processos, juntar cópia da procuração do processo original (principal) ou apresentar novo instrumento de mandato.
Um procurador não pode ter mais do que duas ou três procurações; Cada condômino poderá representar somente 2 outros condôminos; O síndico não pode representar ninguém nas assembleias.
A Procuração lavrada em Repartição Consular brasileira é o mandato pelo qual alguém ("outorgado") recebe de outrem ("outorgante") poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro.
Outorgante – Refere-se à pessoa a qual concede a procuração. Outorgado – Refere-se à pessoa para a qual esta é passada.
A procuração, feita por instrumento público ou particular, deve conter o nome do outorgante, sua assinatura, a qualificação completa do outorgado (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência) e a natureza e extensão dos poderes a ele conferidos e, ainda, a data, que é requisito essencial à ...
Outorgante é aquele que concede, enquanto que outorgado é quem recebe. Quando uma pessoa faz uma procuração, a pessoa outorga poderes para alguém exercê-los em seu nome.
Significado de outorgante Que tem poder para transferir, consentir ou outorgar alguma coisa a alguém.
OUTORGANTE: qualificação [ Nome, endereço, razão social, etc.] da Empresa. OUTORGADO: representante devidamente qualificado. ... OBS.: Se de interesse da Outorgante, poderão ser acrescentados outros poderes tais como: assinar propostas, contratos, aditivos, etc.
Outorgante: ____________________________________________________, _________________, portador do RG/RNE nº ________________________, expedido pelo(a) ___________, residente e domiciliado(a) à ________________________________________________, nº _________, bairro ______________________________, município ...
O que é Qualificação: Qualificação é o ato ou efeito de qualificar, ou seja, atribuir uma qualidade ou um título a algo. Este termo pode ser também atribuído as condições referentes à formação profissional e experiência de alguém, sugeridas para o exercício de um cargo, por exemplo.
substantivo feminino Ato ou efeito de qualificar, de determinar as qualidades de algo ou alguém. Atribuição de uma qualidade, de um título; qualificativo: recebeu a qualificação de temerário.
Qualificações são os principais conhecimentos, experiência, realizações e habilidades para exercer um cargo. São os pontos mais fortes relacionados com o cargo que se pretende. 3) Amplos, ótimos ou bons conhecimentos de (clientes, fornecedores, mercados, produtos).
Nome, (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG – anexar cópias autenticadas destes últimos – endereço completo), vem requerer a V. ... 1 – O(a) jornal (revista ou outra publicação periódica) intitula-se (NOME DO JORNAL OU REVISTA);
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES: Significa discriminar o nome e os dados do vendedor e do comprador, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas. Se PESSOA FÍSICA: nome, estado civil, profissão, RG, CPF, e-mail, telefone de contato, endereço.
Há, nos próprios autos, documentos públicos que comprovam o casamento e a qualificação dos cônjuges, sendo um deles, inclusive, a certidão de matrícula de outro imóvel do mesmo loteamento, em que são indicados os nomes dos cônjuges, bem como o número de seus respectivos documentos de identificação.
Qualificação civil é o termo empregado para identificar o cidadão por meio de documentos e dados pessoais como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, endereço, cidade natal, RG, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, CPF, entre outros.
A primeira aba conta com os dados da qualificação civil do trabalhador, como nome, número da CTPS e do PIS, CPF, filiação e nacionalidade. A segunda aba é dedicada aos vínculos empregatícios, com todas as informações sobre as empresas, o tempo de serviço dedicado a cada uma delas e os seus cargos e salários.
-Possível comprovar a filiação através da Carteira de Trabalho, vez que tal documento constitui elemento de qualificação civil (Decreto –lei nº 229 de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 40 da CLT ). -O pensionato é direito que se consubstancia à época do óbito de seu instituidor que servidor público civil.
Declaração utilizada para comprovação da qualificação profissional adquirida por determinada pessoa. Qualificação profissional é como se denomina o conjunto dos conhecimentos e habilidades necessárias para o bom exercício de uma determinada profissão.