Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688 /41 "Perturbar alguém o trabalho ou o sossego... PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ ... do art.
Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.
Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da operadora, sempre anote o número de protocolo, registre uma reclamação e solicite o fim da cobrança indevida, assim como a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A.
SOLICITE FORMALMENTE A NOTIFICAÇÃO QUE A TIM TINHA QUE TER FEITO, CASO NÃO COMPROVEM QUE VC FOI NOTIFICADA, AI VC CONTRATA UM ADVOGADO E PROCESSE A TIM, OUTRA COISA VC TEM COMO PROVAR QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO.
Reclamação à Anatel Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.
Para fazer uma reclamação no Procon, você precisa seguir estes passos:
O número de telefone da ouvidoria Oi é No menu eletrônico você deve selecionar a opção que irá resolver seu problema naquele momento.
Se você está enfrentando problemas com a sua operadora ou com os serviços prestados, você poderá registrar a sua reclamação na Anatel, através do Anatel Consumidor ou do telefone 1331.
Pelo site da Anatel também é possível fazer a reclamação. O aplicativo Anatel Consumidor também oferece a opção de reclamação, disponível para Android, iOS e Windows Phone. Ao abrir o aplicativo, o usuário deve clicar na opção “Registrar solicitação”, depois em “Reclamação” e então preencher todos os dados solicitados.