membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Desta forma, a lei permite que o legislativo - dependendo do caso, possa adotar outras medidas que não somente a declaração de nulidade total da norma.
A modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso/concreto, ou seja, liminar a eficácia retroativa destas decisões, determinando que produzam efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).
A ADIN só pode ter por objeto norma editada após a Promulgação da Carta Constitucional, ou seja, só normas editadas depois de 1988. Isto porque, não há que se falar em Constitucionalidade de normas anteriores à Constituição e sim em recepção. ... A norma em vigor e somente ela é passível de Controle de Constitucionalidade.
LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
a) Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados.
O que é um ato do Executivo?
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
2 - decretos regulamentares Este grupo reúne os atos normativos subordinados ou secundários. Trata-se de um ato emitido pelo poder executivo que tem por objetivo garantir uma fiel execução às leis instituidoras dos tributos quando os textos destas não sejam por si suficientes à sua execução.
Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
Assim, os insumos (por exemplo, tinta especial utilizada na impressão de jornal) importados deverão ser normalmente tributados. 4- Pode-se enunciar que os decretos regulamentares são: ... ( ) a eliminação especial, prevista na Constituição, da competência do Estado para tributar certos fatos, pessoas ou situações.
Os decretos emitidos pelo Executivo, funcionam de maneira diferente dos do Legislativo. Eles estão dentro do grupo dos atos administrativos, que, por sua vez, estão abaixo da lei ordinária. ... Isso significa que os decretos do Executivo, por serem um tipo de ato administrativo, têm função complementar à lei.
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução...”. Governador vem disciplinado no artigo 47, III, da Constituição Bandeirante.
Serra contesta prazo de 180 dias para regulamentação de lei O dispositivo prevê que o governador só poderá deixar de fazer a regulamentação se ele contestar a lei por meio de uma ADI.
O poder Executivo, como regra geral, nao pode fazer ou alterar leis. Ele pode, sim, pressionar sua bancada no Legislativo para votar dessa ou daquela forma. Mas nao cabe ao Executivo a alteracao. Cabe a ele apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar/sanciona-lo depois de aprovado pelo Legislativo.