O Que O Princpio Da Voluntariedade?

O que é o princípio da voluntariedade?

No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. Assim, os recursos, em regra, são voluntários, pois, recorre apenas àquele que possui interesse na reforma de uma decisão.

Como procede o relator da apelação se constatar que o recurso contrária Súmula do STJ?

Com o fim do "juízo de admissibilidade" da Apelação pelo juiz de origem, o instituto da súmula impeditiva de recurso deixa de existir, cabendo ao relator decidir monocraticamente pela negativa do recurso quando ela estiver contrária a súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, conforme aplicação ...

Por que o relator do recurso deve determinar a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões?

É que nesse caso o recurso é interposto e imediatamente distribuído ao relator, a quem incumbe determinar a intimação do agravado para oferecer contrarrazões (artigo 1.

O que quer dizer intimação para contrarrazões?

Significa que a outra parte recorreu da decisão e você deve se manifestar sobre os argumentos e fatos que ela apresentou nesse recurso.

Pode o relator do agravo interno reconsiderar a decisão impugnada antes da resposta do agravado?

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