Poder Constituinte Derivado Decorrente Trata-se do poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua própria Constituição estadual, sendo, todavia, respeitada a supremacia da Constituição Federal.
Poder constituinte, é um poder de origem popular, onde povo através de seus representantes, cria-se a lei maior daquele estado ou seja a constituição. Não esquecendo que o titular do poder constituinte é o povo.
A assembleia é composta por parlamentares eleitos com a incumbência exclusiva de elaborar um texto constitucional, esta é declarada dissolvida assim que alcançado o objetivo; ... A assembleia constituinte, sendo um órgão extraordinário, é dissolvida assim que a nova constituição, por ela elaborada, entra em vigor.
Poder constituinte derivado decorrente é a competência dada aos Estados membros para elaborarem sua própria Constituição , por meio de suas assembléias legislativas, conforme artigo 11 do ADCT.
O poder constituinte derivado, instituído e limitado pelo poder constituinte originário, consiste na capacidade de os Estados-membros conceberem e alterarem as suas constituições estaduais e, nos casos dos municípios, de editarem e modificarem as suas leis orgânicas municipais.
Das limitações ao poder reformador constitucional São suas limitações as temporais e circunstanciais, as formais e as materiais, sendo as últimas de maior importância e divergência doutrinária.
O fim da ditadura em 1985 levou grupos políticos a pedirem uma nova Constituição Federal. Alguns queriam uma Assembleia Constituinte, mas o que se conseguiu foi a formação do Congresso Constituinte em 1987.
A partir do momento que D. Pedro se convenceu de que a Independência do Brasil era fato irreversível, ainda como príncipe regente, fez uma convocação para uma Assembleia Constituinte, no dia 3 de junho de 1822. ... O objetivo maior da assembleia era elaborar uma constituição para o novo Estado soberano.
Assembleia Nacional Constituinte, a primeira das fases da Revolução Francesa, que se seguiu imediatamente às agitações populares, tomou como medidas iniciais a abolição dos privilégios jurídicos da nobreza, abolição dos privilégios dos senhores feudais, fundou uma Monarquia Constitucional e promulgou a Declaração dos . ...
A Assembleia Constituinte, composta por 559 congressistas, tomou posse em fevereiro de 1987. Ulysses Guimarães, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de São Paulo, atuou como presidente da Assembleia.
Na assembleia nacional constituinte na revolução francesa, dois aristocratas propuseram a retirada de todos os privilégios de pessoas e comunidades ligadas às imunidades de províncias e municípios, além do fim dos direitos feudais.