O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou ...
São modalidades de lançamento tributário, EXCETO:
Maria ângela Camini. Tanto faz ITVI ou ITBI é o mesmo imposto. ITVI = imposto de transmissão inter vivos oi imposto sobre transmissão de bens imóveis = ITBI . É o imposto na venda de um imóvel.
Caso você não apareça no local determinado e no prazo descrito no termo de intimação fiscal, a Receita Federal procederá o lançamento de ofício, autuando-o a pagar determinado valor a título de complemento de tributos.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ...
O auto-lançamento é uma espécie de lançamento tributário, isto é, uma das vias legais próprias para a constituição do crédito tributário. ... Consoante o comando legal supra, nesta espécie de lançamento o contribuinte apresenta uma declaração, atestando o cometimento do fato gerador de um tributo.
Lei do ICMS-SP -Lei estadual 6.
Consoante escrevemos, o lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento direito ou de ofício, de sorte que, uma vez notificado o contribuinte do ato do lançamento tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário[1] que somente pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN: “Art. 145.
No caso do imposto de importação, o lançamento ocorre por homologação, ou seja, a lei determina o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O importador, no caso, deve fazer declaração, oferecendo ao Fisco todos os elementos informativos para o pagamento do imposto.