adjetivo Que garante, que torna algo seguro, confiável e livre de riscos; que dá garantias: fundo garantidor. substantivo masculino Aquele que se responsabiliza por algo ou alguém; responsável. [Jurídico] Pessoa que avaliza ou afiança, que garante o cumprimento de deveres, dívidas e obrigações de outra pessoa; fiador.
13 do Código Penal, sendo a omissão penalmente relevante quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado. Nesse sentido o garantidor é aquela pessoa que tem por obrigação o dever de cuidado e vigilância do bem jurídico tutelado por ele.
O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... Como se vê, nos tipos omissivos impróprios o resultado é atribuído ao omitente – chamado também garante ou garantidor – como seu causador em razão de um dever legal especial de agir e evitar o resultado.
"Quem Sabe e Não Denuncia é Cúmplice", afirma a campanha lançada no início do mês. É cúmplice do sofrimento prolongado, provocado pelo abuso que pode não ocorrer apenas uma única vez, pode se repetir por meses, anos. ... É preciso denunciar.
13 § 2º do Código Penal, ou seja, apenas responderá por eles aqueles que têm o dever jurídico de evitar o resultado, sendo as seguintes as hipóteses: * alínea a – quando o agente “tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”.
O crime omissivo divide-se em omissivo próprio e omissivo impróprio. Os primeiros são crimes de mera conduta, como, por exemplo, a omissão de socorro, aos quais não se atribui resultado algum, enquanto os segundos, os omissivos impróprios, são crimes de resultado.
Se nos crimes omissivos próprios a norma mandamental decorre do próprio tipo penal, na omissão imprópria ela decorre de cláusula geral, prevista no artigo 13, § 2º, do Código Penal, dispositivo que estabelece as hipóteses em que alguém possui o dever jurídico de impedir o resultado.
Perfeitamente possível a coautoria em crime omissivo próprio. A participação em crime omissivo ocorre pela ação positiva do partícipe que favorece a omissão do autor (tipificados do crime omissivo).
Os crimes condicionados ao implemento de um resultado (condição objetiva de punibilidade) somente são puníveis se o resultado (condição) descrito na norma se verificar.
29). A participação criminal por omissão, portanto, é a situação daquele que, aderindo a conduta criminosa de outrem, e tendo o dever jurídico de agir, omite-se diante de uma infração penal que deveria e podia evitar.
Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta). Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto.
Pode ser praticado, porém, tanto por ação como por omissão, nos casos de omissão imprópria. Não há divergência a respeito. ... Todavia, há de se observar que a omissão imprópria pode importar no (a) nascimento da situação de risco ao direito de terceiro ou (b) permitir o desenvolvimento de curso causal em andamento.
b) Qual o fundamento para a responsabilização penal do denominado agente garantidor? ... Sua fundamentação para a responsabilização penal apresenta-se no §2º do art. 13 do C.P (A) "§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
quanto a culpa na omissão, é possivel nos crimes omissivos impróprios uma vez que nestes a conduta é positiva, mas praticada por omissao de quem tinha o dever de evitar o resultado. Desta feita, tanto admite-se a inacao dolosa como a inacao culposa como meio de atribuiçao do resultado ao agente.