Conforme o art. 58 da Lei nº 4.
Documento utilizado para registar as despeas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e a célula orçamentária, deduzindo o saldo da dotação aprovada.
Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.
Como funcionam os empenhos? Segundo a legislação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Será pendente de condição o empenho quando ele necessite ser liquidado.
Aqui sempre empenhamos antes da formalização do contrato. O fluxo de empenho é indiferente, seja com ou sem contrato, a diferença vem em momento posterior: se tem previsão de formalização de instrumento contratual, procede-se a sua formalização.
EMPENHO ORDINÁRIO Ocorre quando a entidade conhece o valor total de sua dívida, sendo o pagamento feito de uma só vez.
– Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
E, por isso, eles utilizam como forma de pagamento a nota de empenho....O que eu preciso fazer?
Sendo assim, o subempenho é o ato de registro do valor deduzido da importância empenhada nas modalidades global e por estimativa. Sendo que, os valores subempenhados não podem exceder o saldo existente.
Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
O empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho, do qual deve constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa.
O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento.
Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita.
DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) Identifica os valores da dotação inicial mais os créditos adicionais abertos ou reabertos durante o exercício, deduzidas as anulações e cancelamentos correspondentes. A limitação de empenho(40), se ocorrer, não afetará a dotação autorizada, mas apenas restringirá a emissão de empenho.
Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas. A partir da comparação entre o previsto e o realizado é possível constatar a ocorrência de superávit, déficit ou equilíbrio orçamentário.
A Lei Federal nº 4.
As despesas podem ser classificadas como fixa e variável: Despesa Fixa: gastos que tendem a ser constantes, como a conta de água, por exemplo. Despesa Variável: gastos que variam mensalmente como a despesa financeira.