O Que Ilicitude Do Fato?

O que é ilicitude do fato?

De acordo com o especialista em direito penal, Guilherme Nucci, ilicitude é um termo utilizado em referência a contradição entre uma conduta e o que está previsto na lei. Ou seja, há ilicitude quando o comportamento/ação de uma pessoa desrespeita alguma lei.

São causa de exclusão da ilicitude do fato?

São quatro as causas legais, quais sejam: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) o exercício regular de direito. Vale ressaltar que a inexigibilidade de conduta diversa, configura causa excludente de culpabilidade e não de ilicitude.

Qual a consequência jurídica do reconhecimento de causa excludente da ilicitude de um fato típico?

Assim, aquele que pratica fato típico acolhido por uma excludente, não comete ato ilícito, constituindo uma exceção à regra que todo fato típico será sempre ilícito. As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro.

Quais são os requisitos para a aplicabilidade e reconhecimento da excludente de ilicitude estado de necessidade?

Para que determinado ato tipificado seja enquadrado no estado de necessidade, é preciso que haja a presença de determinados requisitos, são eles:

• Ameaça a direito próprio ou alheio.
• Existência de um perigo atual e inevitável.
• Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado.
• Situação não provocada voluntariamente pelo agente.