O Que Foi O PNRA?

O que foi o PNRA?

Art. 2º O processo de seleção de famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de que trata esta Instrução Normativa destina-se aos Projetos de Assentamento criados pelo Incra.

Como consultar dívida no Incra?

A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados. Outra opção é consultar a Unidade Municipal de Cadastramento instalada nas prefeituras.

Como fazer o registro de um imóvel rural?

A matrícula do imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A escritura, o contrato ou mesmo um compromisso de compra e venda do imóvel rural. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Como imprimir CCIR?

Para emitir o Certificado, basta acessar o site do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Nele, alguns dados têm que ser colocados: código do imóvel rural (13 dígitos), UF sede do imóvel, município sede, informar se é uma pessoa física ou jurídica, e, ao final, digitar o CPF do titular declarante.

Onde emitir o CCIR?

O CCIR pode ser emitido via internet ou presencialmente em uma unidade de atendimento do Incra. Pagar a Taxa de Serviço Cadastral Conforme o tamanho do imóvel rural.

Como fazer o cadastramento do CCIR?

Para emitir o CCIR via internet, informe o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel. O certificado pode ser emitido também por meio de aplicativo para dispositivos móveis (celulares e tablets), que usam os sistemas Android e IOS.

Como atualizar os dados cadastrais do CCIR?

É importante que os dados cadastrais sejam sempre atualizados para assegurar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O cadastro de sua propriedade ou posse também pode ser alterado via internet por meio da Declaração para Cadastro Rural ou em uma unidade de atendimento do Incra.

Como alterar os dados do CCIR?

Documentos para alterar o cadastro de imóvel rural podem ser enviados via internet. O proprietário de imóvel rural cadastrado no Incra, que atualizar os dados da sua área via internet por meio da Declaração para Cadastro de Rural, pode enviar a documentação necessária por meio eletrônico.