A palavra excessão, com ss, está errada. O substantivo exceção indica o ato de excetuar ou excluir, ou seja, refere alguém ou algo que foi excluído ou que não foi incluído, sendo sinônimo de exclusão. Refere-se também a um desvio dos padrões convencionais, aquilo que não confirma uma regra.
Significado de Ressalva Tipo de nota ou observação escrita com o propósito de tornar válida as rasuras ou correções em documentos. O que pode alterar os termos de um acordo ou contrato; cláusula capaz de modificar os termos de um acordo ou contrato.
Nota em que se corrige um erro; Errata; reserva; restrição; certificação de isenção. Sem ressalvas.
- Aprovar com ressalvas, significa que esta aprovado, - Reprovar quando existem de fato problemas contrarios às boas praticas administrativas. - Consequencias: nenhuma para o conselho, tendo em vista que segundo o codigo civil, o conselho é para dar parecer nas contas do sindico.
Significado de Porte substantivo masculino Ação ou efeito de portar, de transportar algo; transporte. Permissão para portar, para carregar consigo uma arma de fogo: porte de arma. [Por Extensão] Aquilo que se transporta; carga, mercadoria ou volume. Valor que se cobra para transportar uma mercadoria.
res·sal·va va.
Ressalvado no direito é o termo utilizado quando se deseja ”livrar de responsabilidade” ou “livrar de culpa”, “eximir de perigo ou de dano”.
EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIRO, RESSALVADOS. 1. relevante e que o pedido de ambos os cônjuges seja deferido pelo juiz; bem assim, sejam respeitados os eventuais... direitos de terceiros.
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o artigo 1639 do Código Civil Brasileiro, a modificação do regime de bens depende dos seguintes requisitos: i)pedido formulado por ambos os cônjuges ii) autorização judicial; ii) indicação de motivo relevante; iv) inexistência de prejuízo de terceiros e dos próprios cônjuges.
A separação de fato é a livre decisão dos cônjuges de encerrar a sociedade conjugal, porém sem recorrer aos meios legais. A decisão põe fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os cônjuges permanecem no estado civil de casados.
Assim, podem ser enumerados os requisitos indispensáveis à configuração da separação de fato: A – requisitos objetivos: (a) a existência de casamento válido; (b) ausência de óbice a dissolução da sociedade conjugal; (c) superveniente falta de comunhão de vida; (d) lapso temporal de separação fática; (e) falta de justo ...