A AGU é a carreira jurídica com a maior chance de crescimento (PEC 32, Honorários e Advocacia Privada). Enfim, na AGU vocês podem ser e fazer o que quiserem. Trabalhar no Ministério da Saúde, Educação, Justiça, Itamaraty, ABIN.... OU defender a União junto ao STF, STJ, TST, TRF, Justiça Federal, etc.
Natural de Santos (RS), André Luiz de Almeida Mendonça é Advogado da União desde 2000. Tem os títulos de doutor e mestre em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde apresentou teses sobre recuperação de ativos desviados pela corrupção que receberam o Prêmio Extraordinário da instituição de ensino.
A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento do Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.
Em linhas gerais, a AGU está ligada ao Poder Executivo e representa judicialmente e extrajudicialmente a União. Já a PGR é uma instituição independente, que defende os interesses da sociedade – é a representação física do Ministério Público Federal (MPF).
1. O Advogado-Geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, nos termos do § 1º do artigo 131 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, são requisitos para o cargo a idade mínima de trinta e cinco anos, o notável saber jurídico e a reputação ilibada.
§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A citação do INSS deve se dar na pessoa de seu Procurador Regional, que, a teor do art- 17 da LCP -73/93, é seu representante judicial, e não na pessoa do Chefe da unidade da Administração.
Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria Geral da União, as Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.
UNIÃO FEDERAL - Nas causas em que seja interessada na condição de autora, ré, assistente, opoente, recorrente ou recorrida, a União Federal deve ser citada na pessoa do Procurador Regional da União ou na do membro da Advocacia-Geral da União, sob pena de nulidade.
Serviço para cadastrar ou renovar representante legal (detentor da guarda, tutor nato, tutor, curador e administrador provisório) autorizado a receber o pagamento em nome de outra pessoa. Esse serviço é exclusivo para os casos em que o titular ou dependente do benefício for civilmente incapaz.
Procuração é o documento pelo qual uma pessoa nomeia alguém de sua confiança para agir em seu nome e até mesmo assinar documentos, em determinada situação em que não possa estar presente. ... Acesse o formulário modelo de procuração do INSS.
Quando o processo é remetido à Procuradoria do INSS, significa que esta autarquia deve tomar ciência de algum ato processual, possuindo o direito de resposta. Por se tratar de um órgão do poder público, o INSS tem alguns privilégios. ... Como opção, a procuradoria pode ou não se manifestar a respeito.
Como consultar? Para sua maior comodidade, a Previdência Social disponibiliza uma página on-line que permite que você faça esta consulta sem a necessidade de ir até uma agência do INSS. Esta forma de atendimento é fácil, rápida e simples. Basta preencher o formulário com os dados do seu benefício e pronto.
Quer dizer que alguém do INSS retirou o processo do juizado para análise e posterior devolução. Quanto a recurso parcialmente provido quer dizer que o INSS apresentou recurso da decisão do juiz e conseguiu modificar alguma coisa dela.
Se for um RPV (que significa Requisição de Pequeno Valor), esta emissão demora cerca de 60 dias para o pagamento (caso o governo federal não atrase) e o precatório pode demorar até 1 ano e meio para o pagamento, pois a legislação é diferenciada, já que se tratam de processos com condenações maiores (acima de 60 ...
Quando sai a sentença (e aí sai a tutela) o INSS recorre para não pagar os atrasados, que geralmente são devidos desde a data da entrada do requerimento inicial sabendo que na instância recursal mais 3 anos se passarão até que se confirme a decisão de 1º grau.
– Prazo de Recurso no Superior Tribunal Federal (STF – último recurso possível): Até 120 dias; – Julgamento do Recurso: 6 meses a 2 anos. Na fase recursal, a sentença poderá demorar de 7 meses (caso seja solucionado já no Tribunal Regional) até 6 anos (caso seja necessário utilizar todos os recursos possíveis).
30 dias
É normal o processo ser demorado, pois em fases recursais, por exemplo, o processo recebe análise de Juízes de fora da região para que analisem a sentença, além disso, outros vários motivos que fazem os prazos dobrarem em situações especiais.
Processo concluso ou conclusão significa, simplesmente, que o processo está com o juiz para que ele escreva algum tipo de decisão (despacho, sentença, decisão interlocutória, voto, etc.).
Despachar com o juiz nada mais é do que falar com ele pessoalmente sobre alguma petição que você precisa que ele aprecie. Você pode fazer isso em audiência ou no gabinete. 1. Ligue para a Vara e verifique os horários de audiência do juiz (alguns fazem pela manhã e outros somente a tarde).
No caso de demoras injustificadas, o advogado pode peticionar invocando o Princípio da Razoável Duração do Processo, com previsão no artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º (...) Essa garantia refere-se não apenas aos processos judiciais, mas também os administrativos que tramitam nos órgãos públicos em geral.
Os autos são enviados ao relator em até dois dias úteis após a distribuição.
Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?
Sem maiores delongas, vamos às dicas:
Tempo Médio O estudo também mostra que um processo leva seis anos e dois meses para tramitar na Justiça Estadual. Mas, se for uma ação criminal, o tempo vai para três anos e dez meses. Se for criminal na Justiça Federal, a média vai para dois anos e três meses.