O que escrever no recurso?
Você pode fazer isso através do telefone no INSS: 135. Agendado o horário, é só comparecer na agência e protocolar o Recurso. Esta segunda forma é feita digitalmente. É preciso acessar o site do Meu INSS, ir em “Agendamentos/Requerimentos”, achar a opção do serviço “Recurso – atendimento à distância”.
Importante: para entrar com o Recurso Administrativo, você precisa se atentar ao prazo de 30 dias corridos do indeferimento. Isso quer dizer que, desde o dia que você recebeu a carta do INSS, você tem 1 mês para entrar com o Recurso.
O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS.
A Justiça do Trabalho possui três instâncias: Varas do Trabalho (primeira instância), Tribunais Regionais do Trabalho (segunda) e Tribunal Superior do Trabalho (última instância).
O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.
Podemos estimar um prazo entre 6 meses e 2 anos para a fase de execução, mas isso é ser muito otimista, além de ser arrogante por afirmar um prazo para algo que não tem como ser muito bem previsto.