Para concorrer a uma vaga para o cargo de Analista do MPU é preciso ter formação de Nível Superior em Direito. Já para o cargo de Técnico do MPU é exigido apenas Nível Médio.
Para técnicos, as outras matérias foram:
O Ministério Público da União é uma instituição que acomoda quatro diferentes ramos, com áreas de atuação, organização e administração distintas: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Ministério Público brasileiro como função essencial à Justiça: a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis; a defesa da ordem jurídica e. a defesa do regime democrático.
O Ministério Público abrange:
É nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública.
Procurador-Geral do Trabalho É o chefe do Ministério Público do Trabalho. Assim como nos outros órgãos do Ministério Público da União, seu Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Procurador-Geral da República.
Ministério do Trabalho e Emprego – Alô Trabalho – Horário : 8h às 17h, segunda a sexta-feira.
O cidadão pode procurar o Ministério Público do Trabalho em todo e qualquer caso de irregularidade trabalhista.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) define-se como um ramo do Ministério Público da União criado para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista nos casos em que há interesse público.
O trabalhador que quiser fazer alguma denúncia pode utilizar o aplicativo MPT Pardal, disponível para Android e IOS ou o site do Ministério Público do Trabalho (https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie). A pessoa interessada pode fazer uma denúncia anônima, sem identificação.
Entre as principais funções do Ministério do Trabalho estão a de promover políticas públicas de fomento de trabalho, emprego e renda; fiscalizar as empresas quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente aquelas devidas ao trabalhador; emitir autos de infração e multas; participar na mediação de ...
O MTE é um órgão da administração pública federal responsável pelas questões relacionadas às relações trabalhistas no país. A sua principal função é garantir a estabilidade e o equilíbrio nos contratos de trabalho, conciliando interesses dos sindicatos, trabalhadores e empresas.
No âmbito da sua esfera de competências, cada ministério exerce funções públicas, essencialmente de natureza administrativa, em conformidade com as diretrizes políticas estabelecidas pelo governo. O membro do governo titular do ministério assegura a tradução das diretrizes políticas em atividades administrativas.
Hoje, esse ministério é responsável por elaborar diretrizes para geração de emprego e renda, além de emitir documentos e fiscalizar as relações trabalhistas no Brasil, investigando denúncias de trabalho escravo e infantil e o cumprimento da legislação por parte das empresas.
15 minutos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é diretamente responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. É este o órgão público que media as relações entre colaboradores e empresas.
As empresas denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo. Todos os trabalhadores, independente do cargo ou função exercida devem ser contemplados com todos os benefícios de direito, como hora extra, adicional noturno, férias, folga, entre outros.
A denúncia trabalhista pode ser feita pelo site do Ministério Público do Trabalho correspondente de cada estado e por qualquer pessoa, inclusive o próprio funcionário que presta serviço para a empresa, tendo sua identidade resguardada.
Para fazer uma denúncia, o trabalhador precisa realizar um cadastro no portal Gov.br. A reclamação não pode ser feita de forma anônima, mas o governo afirma que os dados são sigilosos e não serão divulgados. De acordo com o governo, o tempo para concluir uma denúncia é de aproximadamente 15 minutos.