Caso a prisão seja ilegal, a peça será o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com fundamento no artigo 310, I, do CPP, além do art. 5º, LXV, da CF. O relaxamento de prisão tem como causa uma prisão em flagrante ilegal, deve-se requerer o relaxamento da prisão em flagrante, com a expedição do alvará de soltura.
Via de regra, o pedido de liberdade provisória é feito quando estamos diante de uma prisão em flagrante; enquanto o de revogação da prisão é para a hipótese de prisão preventiva já decretada (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante); e o de relaxamento quando a prisão for ilegal.
Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.
Trata-se de um recurso de segunda instância julgado pelo Desembargador, contra indeferimento de liberdade do juiz de primeira instância. 2 - A segunda resposta é definitiva da liminar, sai de 30 até 45 dias da distribuição, mantém o indeferimento (denegam a ordem) ou concedem a liberdade.
“Art. 5º, LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” ... O habeas corpus é gratuito, ou seja, não necessita de preparo.
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
O habeas corpus não precisa necessariamente ser proposto por um advogado, podendo ser impetrado, portanto, pela própria parte e por qualquer pessoa. ... O primeiro pode ser pedido sempre que alguém estiver sofrendo restrição em sua liberdade de locomoção – o que é o caso de uma pessoa presa, por exemplo.
O peticionamento eletrônico de Revisão Criminal somente deve ser realizado caso a ação penal na 1ª Instância tenha tramitado no formato digital. Caso tenha tramitado no formato físico, a revisão criminal deverá ser protocolizada em meio físico, nos termos da Portaria Conjunta nº 9.
O peticionamento dessas classes agora deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico. Agora é obrigatório. A partir de 26 de novembro de 2018, os habeas corpus cíveis e criminais só podem ser protocolizados pelo Portal do Processo eletrônico da 2ª Instância - JPe, qualquer que seja a comarca de origem.
O SISTEMA JPe (Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico) é uma solução tecnológica para a utilização do meio eletrônico para tramitação de processos judiciais no TJMG, cumprindo a iniciativa estratégica institucional do processo eletrônico.
Para que a ordenação seja realizada, basta clicar no botão ,que estará visível em todas as telas onde são incluídos documentos. OBSERVAÇÃO: Caso a petição possua somente UM documento, o sistema informará a necessidade da ordenação.
Na justiça de 2ª instância, o peticionamento, em processos físicos que foram digitalizados, deve ser realizado por meio do Portal do Sistema do Processo Eletrônico de 2ª instância (JPe).
Na 2ª instância, o peticionamento nos processos físicos pode ser realizado pelo sistema E-Doc, por meio do Portal da Advocacia, disponibilizado no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Para consultar petições anteriormente realizadas pelo SISDOC, clique aqui.
Como me cadastrar no PJe?
O e-mail pode ser obtido no Guia do Judiciário, do Portal TJMG. O peticionante deve cadastrar-se como usuário externo e encaminhar cópia da carteira funcional, ou do respectivo órgão de classe, para o e-mail [email protected]tjmg.jus.br, como requisito indispensável para liberação do acesso como usuário externo.
Quando os Defensores Públicos necessitarem peticionar para solicitar habilitação em processos públicos ou sigilosos, eles executarão essa ação por meio da funcionalidade, denominada “Peticionar”.
Acesse o formulário para petição inicial. O peticionante deverá cadastrar-se como usuário externo e encaminhar cópia da carteira funcional, ou do respectivo órgão de classe, para o e-mail [email protected]tjmg.jus.br, como requisito indispensável para liberação do acesso como usuário externo.
O pedido de desarquivamento por advogados ou interessados poderá ser realizado junto à Secretaria de Juízo por meio de petição judicial, ou diretamente à Cearfo, apenas para consulta e cópias, mediante prévio recolhimento de guia de desarquivamento de autos.