Algumas dicas para pagar menos ou evitar o ITCMD:
Não há taxa. Pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos realizados por via judicial ou administrativa, através da Declaração de ITCMD, nas demais hipóteses previstas no artigo 6º da lei na redação da lei
Observe que há limite de isenção de 2.
São eles: o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo de cujus; o herdeiro, o legatário ou o donatário ...
O Estado de São Paulo editou a Lei nº instituindo o ITCMD, que estabelece: “Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Calcular o ITCMD é bem simples: basta multiplicar o valor venal do bem ou direito pela alíquota correspondente. O valor venal é estipulado pelo próprio governo e não deve ser confundido com o preço de mercado.
O percentual é de 4% sobre o valor total das doações acumuladas de um mesmo doador, que ultrapassarem o limite das 2.
Índices
OBS.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's = R$ 145,45 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e maximo de 3.
O valor da UFESP subiu de R$ 27,61 (2020) para R$ 29,09 (2021), aumento de 5,36%. A Ufesp é utilizada para atualização de contratos (fechados para prestação de serviços com empresas privadas) e também para a cobrança dos tributos estaduais.
Agora, para calcular fica fácil, pois já sabemos que a UFIR foi congelada em R$ 1,0641. É só multiplicar: Valor mínimo: 5.
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP aumenta em 2021 passando de R$ 27,61 para R$ 29,09 | MG Contécnica.
No entanto, para nós, que estamos em 2018, basta entender que cada UFESP equivale ao valor atual de R$ 27,70 conforme tabela da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo . De acordo o artigo 16 da Lei 10.
Em 2020, a UFM passou de R$ 4,5367 em janeiro para R$ 5,5333 agora em dezembro.
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.
São Paulo
TAXA DE MANDATO JUDICIAL
| Descrição | Valor | Recolhimento |
|---|---|---|
| Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo | 2% sobre o MENOR salário mínimo vigente na capital do Estado – R$1.
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