Para consultar o CEPIM e verificar se você esta cadastrado basta acessar o portal da transparência http://www.portaltransparencia.gov.br/cepim/, informar o CNPJ da sua entidade e clicar em consultar.
Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, ...
De acordo com a proposta, para que possam ser inscritas no cadastro, as entidades precisam possuir sede no País; apresentar cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; apresentar cópia de Certidão de Registro em Cartório; apresentar cópia de seus estatutos; e estar em atividade por, no mínimo, dois anos ...
Para conseguir ter acesso às doações, os interessados podem ligar para o número (92) 9410-4599, das 8h às 16h, enviar por meio do aplicativo de mensagens, os documentos necessários: cartão CNPJ da instituição (caso tenha), Carteira de Identidade (RG) e CPF do representante legal.
Uma das formas de destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil são as doações a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, e a Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, qualificadas conforme a Lei nº 9.
Para iniciar o processo de doação de um carro, envie um email para [email protected] com o máximo de informações sobre o veículo. O Exército de Salvação poderá agregar o veículo para uso na obra social ou vendê-lo para levantar recursos para a manutenção e ampliação de seu trabalho no Brasil.
A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física é obrigatória para quem ganhou mais de R$ no ano. Os contribuintes que optam pelo modelo completo podem doar até 3% do imposto devido para instituições sociais.
Qualquer entidade pode receber a doação do Imposto de Renda pelo programa da Receita Federal. Mito! ... Para quem optar por esse meio, deve fazê-lo pelo campo “Doações diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, localizado no resumo geral do programa.
O contribuinte que recebeu uma doação, seja de bens ou dinheiro, deve declará-la à Receita Federal por meio do Imposto de Renda 2021. Ambos que participaram da movimentação, ou seja, quem recebeu a doação, assim como quem realizou a doação, devem inserir os dados no IRPF.
Caso a pessoa receba doações de dois doadores diferentes, o valor isento de ITCMD poderá ser o dobro (R$ 138.
As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, podem ser consideradas imunes ou isentas, em relação ao imposto de renda. A imunidade é concedida pela Constituição Federal e a isenção é concedida de acordo com os termos do art. 15 da Lei nº 9.
PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA As pessoas jurídicas sem fins lucrativos,em relação ao Imposto de renda,podem ser imunes ou isentas,de acordo com sua situação . A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.