No entanto, com frequência os municípios estabelecem os seguintes requisitos: a) Deve existir interesse público devidamente justificado (art. 17, Lei 8.
A Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel.
Pode, porem o Municipio leiloar seus bens, dentro das normas e principios que regem a administração pública. Verifique junto ao setor de compras/licitações da prefeitura se ha Edital aberto que esteja leiloando bens públicos.
O interessado deve se dirigir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. Nela, deve constar a declaração do tempo de posse e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória. Ou seja, o proprietário do imóvel não pode ter ajuizado uma ação contra o possuidor envolvendo seu bem.
A pessoa, que invadir terreno público e lá efetuar obra que comprometa área de proteção ambiental, estará cometendo crimes permanentes enquanto durar a conduta. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou empresário por crime ambiental e invasão de área pública.
Quer dizer: se você precisa saber quem é o dono de um imóvel, dirija-se ao cartório de imóveis perante o qual estiver matriculado o imóvel (se a sua cidade tiver mais de um[5]) e solicite uma “certidão da matrícula” do imóvel. Quem estiver informado como proprietário nessa certidão será o dono do bem.
De acordo com a lei, uma pessoa que possuir um imóvel com uma área urbana de até 250 m², usando para morar sozinho ou com sua família, pode adquirir o imóvel. No caso, é necessário que a pessoa more no local por cinco anos sem interrupções ou oposição.
Grata pela informação. Para saber de fato quem é o legitimo proprietario de um imovel, somente com a certidão de matricula do imovel atualizada, que voce consegue no cartorio de registro da regiao do seu imovel.
Como consultar dívida ativa de IPTU Para consultar dívida ativa de IPTU com o CPF basta acessar o site da Prefeitura do município onde se localiza o imóvel ou presencialmente na própria Prefeitura. Dessa forma, é possível emitir uma guia para pagamento e regularizar a situação.