Para conseguir o alvará de vigilância sanitária, a empresa deve montar o processo de Alteração da Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:
Requerimento dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; 2. Cópia do Alvará de Licença do exercício anterior; 3.
Essa vai cair para R$ 50. Em casos de pequenas empresas que pagassem até R$ 3 mil, ela também pagará taxa única de R$ 50. Para a gente é um avanço para estimular o micro e pequeno empreendedor”, salientou. Em 2018, a cobrança do alvará em Fortaleza passou a ser anual (e não um valor único) e teve alta de até 400%.
O Licenciamento Sanitário, conforme RDC 207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, conforme Lei “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão ...
Por meio deste documento, a Vigilância Sanitária atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas de saúde e higiene. Da mesma forma que ocorre com o Alvará de Funcionamento, a forma de requerimento varia de município para município, e as penalidades variam de acordo com o estabelecido em cada lei.
Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária. Desse modo, o cadastro é válido para todas as empresas, sejam elas produtoras, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto a saúde pública.
Entretanto, entrou em vigor uma mudança na legislação, a Lei da Liberdade Econômica, que permite ao microempreendedor individual realizar atividades de baixo risco convivam com menos burocracia....Quais São as Atividades de Baixo Risco?
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades ...
Os negócios só serão enquadrados como de baixo risco se estiverem em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. A lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.
São consideradas de baixo risco, por exemplo, a produção de produtos de padaria e confeitaria, o comércio atacadista de diversos produtos agrícolas – como café em grão, soja e cacau –, e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
Quanto à prevenção contra incêndio e pânico, só se qualificarão como de baixo risco aquelas atividades realizadas na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas ou, caso não ocorra na residência, é preciso que o local tenha, ao todo, até 200 metros quadrados e no máximo três pavimentos, sem subsolo, em locais ...
A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco. Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas.
Eu vi que para alguns clientes apareceu essa informação ao lado do CNAE também. Mas o que significa exatamente o termo: NÃO DISPENSADA* que aparece ao lado do CNAE? Pois os termos utilizados na resolução informada, constam como baixo risco ou "baixo risco A", médio risco ou "baixo risco B" e alto risco.
DIMINUIR o tempo e o custo para o registro e a legalização das empresas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios.
A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.
O REDESIM é um sistema que tem por finalidade integrar os diversos processos legais que permeiam a vida de uma empresa....Esses processos são:
O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
A Consulta na JUCESP é elaborada através de um formulário eletrônico que deve ser preenchido pelo Portal Redesim – Via Rápida Empresa. Os dados que devem ser preenchidos são: dados do endereço, atividade econômica e nome. Após o preenchimento da Viabilidade um número de protocolo será liberado.
Consulta de viabilidade
Viabilidade de Legado e MEI (Para que serve? ... Permite que o MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica já constituída que não está alterando dados no órgão de registro consiga realizar consulta de viabilidade para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço.