A multa prevista no Código de Processo Civil para punir as partes que apresentam Embargos Declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo deve ser calculada sobre o valor dado à causa na inicial da ação trabalhista, e não sobre o valor da condenação.
Para os efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos ...
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Se o primeiro recurso for considerado protelatório, o recorrente será multado em valor não superior a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.
A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.
RECURSOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA . Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado em manifesta negativa de vigência ao princípio da razoável duração do processo, na medida em que o acórdão embargado não contém o vício da omissão.
Significado de Protelatório adjetivo Que tem capacidade de protelar. Etimologia (origem da palavra protelatório). Protela/r/ + /t/ório.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificar-se a necessidade de retificação de erro no julgado, de modo a propiciar uma completa prestação jurisdicional.
Embargos de declaração é um recurso para esclarecer obscuridade na decisão. Dizer que ele não foi acolhidos, é o mesmo que dizer que não foram aceitos, o juiz não aceitou o recurso, não aceitou a matéria dele. Agora precisa saber quem foi quem entrou com esse recurso se foi o advogado do réu ou do acusador.
A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (art. 513 do CPC ), mas não de agravo (art. 522 do CPC ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra sentença que rejeitou embargos de declaração - Decisão que, por sua natureza, integra a sentença - Recurso inadequado -Agravo não conhecido. A decisão proferida em embargos de declaração, por sua natureza, integra a sentença, c, como tal, põe fim ao processo, (art.
DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da parte ré, interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados nesta ação de indenização por danos material e moral.
- Julgados improcedentes os embargos à execução de título judicial, a execução prossegue com caráter de definitividade. - Honorários de advogado deferidos em ação de reintegração julgada improcedente, com trânsito em julgado, podem ser executados, mesmo que em tramitação outra ação ordinária entre as mesmas partes.
Em regra, o juiz julgará de imediato os embargos à execução. Porém, se houver necessidade de instrução do feito com prova diversa das já apontadas nos autos, o juiz deverá designar audiência, com posterior prolação de sentença.
Embargos à Execução Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.
O artigo 884 da CLT prevê a possibilidade do executado defender-se na execução trabalhista em face do credor por meio da interposição de Embargos à Execução em 5 dias, todavia, referido diploma legal não é claro sobre o marco da contagem do prazo para interposição de tal medida, gerando dúvidas aos aplicadores do ...
Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. ... Nos embargos à execução o devedor pode manifestar a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o conteúdo da ordem de pagamento dada no processo.
Evidencia-se, pela melhor que mesmo perdido o prazo para embargos de devedor, seu mérito pode ser apreciado por meio de ações autônomas, sem que se possa falar em preclusão ou coisa julgada em favor do exeqüente, havendo preclusão só do uso da via de defesa por meio dos embargos à execução, restando íntegros os ...
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".
EMBARGOS A EXECUCAO. Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.