Como regra geral, não existe lei que proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa. Contudo, alguns cuidados devem ser tomados. Dependendo da atividade exercida, a contratante poderá determinar que seus funcionários não podem ter participação em outras empresas.
Caso o colaborador tenha seu contrato CLT rescindido, há a possibilidade de recontratação, mas como pessoa jurídica. A autorização se deu após a aprovação da Reforma Trabalhista – Leis nºs e que permite a terceirização de atividades-fim.
Como fazer a contratação de PJ Primeiramente, o contratante deve deixar claro ao publicar uma vaga ou procurar diretamente um profissional de que ele deseja contratar uma pessoa jurídica — e a relação entre as partes será adequada ao caso de parceria comercial entre empresas distintas.
Se PJ tem direito a férias, como garanti-las? ... Assim, mesmo que o PJ não tenha direitos trabalhistas garantidos por lei, já que ele é seu próprio patrão, é possível tirar férias, pois tudo vai depender do que for acordado com a empresa para a qual presta serviços.
Como é o cálculo PJ x CLT?
A economia do patrão varia entre ramos de atividade de porte da empresa. Mas, no mínimo, um acréscimo de 20% é justo para o CLT virar PJ. Como tem muitas variáveis envolvidas, e tudo é negociável, não é incomum no mercado (sobretudo de TI) vermos PJ ganhando 30%, 40% e até 50% a mais do que se fossem CLT.
Essa é uma dúvida bastante comum entre os Microempreendedores Individuais, tendo em vista que realizar as devidas contribuições. No entanto, o MEI não tem direito a férias nem ao 13º salário. ... Enquanto isso, o 13º salário também é recebido por ambas as classes, além dos aposentados do INSS.
Dessa forma também ficou criado o direito processual do trabalho. Dentre as principais regras que os empregadores devem seguir, está a jornada de trabalho de até 8 horas diárias – equivale a 40 horas semanais ou até 44 horas, conforme o acordo de trabalho.