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A vinculação ao instrumento convocatório deve assegurar aos licitantes os seus direitos. ... Denota-se, assim, que o princípio da legalidade irradia seus efeitos em todos os atos da Administração, de modo que não existe interesse público à margem da lei.
A resposta é: O interesse público - Quando a Administração adquire ou aliena bens, contrata obras ou a prestação de serviços, deve sempre ter em vista o interesse público, que é o propósito de toda a atividade administrativa.
Segundo a Lei nº 8.
A realização de licitações públicas é uma exigência constitucional, que consta do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e que visa a preencher as necessidades da Administração em função de seus objetivos nos limites demarcados pela norma, para não ensejar na nulidade do processo (art.
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, um ato discricionário. Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar.
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
Para isso você precisa cadastrar sua empresa no SICAF e em seguida criar um usuário no Comprasnet. Por fim, basta procurar uma oportunidade que corresponda ao bem ou serviço que você oferece e enviar sua proposta na hora específica agendada pelo sistema.
O pregão ocorre como um leilão ao contrário, onde ganha o fornecedor que oferecer o menor preço pela mercadoria ou serviço. Normalmente, a identidade dos autores dos lances não é revelada aos demais concorrentes. Em seguida, verifica-se a habilitação da empresa vencedora.
Na opção Acesso Seguro > Serviços do Governo > Serviços de Download > Editais, o fornecedor pode obter os editais de licitação. Passos: Acesso Seguro > Login e Senha > Serviço aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Propostas – Cadastrar. Selecionar nº da licitação e clicar em Cadastrar Proposta.