1 de Julho de 2008
O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008 e atualizações, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Microempreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.
Campos e Lopes (2011) defendem que a política pública do Microempreendedor Individual é focada em combater a informalidade, cria facilidades para a formalização de trabalhadores que se encontram no setor informal, com a finalidade de conseguir diminuir a informalidade e como consequência aumentar o bem-estar social.
O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. ... Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
Quais são as vantagens de ser MEI?
O conceito de MEI, sigla para Microempreendedor Individual, nasceu para formalizar aqueles que trabalhavam sem direitos. ... Na prática, com a formalização do MEI, o profissional passa a atuar como uma pessoa jurídica(PJ), com o devido Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podendo, assim, emitir notas fiscais.
ME significa Microempresa. A primeira grande diferença entre MEI e ME está no faturamento. Enquanto como MEI você pode ganhar somente até R$ 81 mil por ano, a receita bruta anual de uma ME pode chegar até R$ 360 mil. O cadastro de uma ME deve ser realizado na Junta Comercial, com um contrato social em mãos.
Acesse o site da Receita Federal. Informe o CNPJ da empresa e clique em "Continuar". Na tela seguinte, você deverá selecionar o "Tipo de Declaração". Na linha "Original", marque o ano "2020".
Em caso de atraso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e fazer uma declaração retificadora, cujo envio é totalmente online e sem necessidade de baixar nenhum programa para isso.