Quando o ato infracional refletir na esfera patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida prevista no artigo 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou por outra forma compense o prejuízo da vítima.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
A doutrina da proteção integral é regida, pois, por três princípios gerais e orientadores de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
“Por medidas protetivas entendem-se as ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional.” (2016, p. 320).
Tais medidas são: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de ...
EPIs: são materiais de uso pessoal exclusivo (botas, sapatos, luvas, aventais, óculos, capacetes e protetor auricular). EPCs: são equipamentos de uso comum a todos que transitam no local de trabalho (cones, correntes de segurança, sirenes, alarmes, sistemas de ventilação e exaustores).
São medidas protetivas que dependem de ordem judicial: d) afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente; e) prisão preventiva do suspeito (se preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP e nas hipóteses do artigo ...
Então, como posso pedir uma medida protetiva? A mulher pode comparecer pessoalmente a uma delegacia especializada de proteção à mulher ou comum ( caso não exista delegacia especializada na sua cidade) para relatar a violência sofrida e pedir a medida protetiva.
O acolhimento institucional é uma medida protetiva provisória e excepcional, aplicada somente após o esgotamento de todos os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família de origem, deve ser a última alternativa de medida protetiva, uma vez que, infere em nova violação de direitos, ou seja, prejudica a ...
°, DA LEI 8.
A representação e assistência dos filhos menores será preferencialmente realizada pelos pais, nos termos do artigo 1.
Só a partir dos 12 anos a criança pode optar, influindo de fato na decisão, que, ainda assim, será do juiz. Não há regras para definir qual tipo de guarda será determinado e a quem será concedida.
"A partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda", comenta a advogada Márcia Isabel, da equipe Mdurães Advogados & Consultores Associados.
Durante muito tempo, foi comum, após a separação dos pais, os filhos ficarem sob guarda da mãe, sendo poucas ou quase remotas as chances de o pai obter tal direito.
Guarda unilateral (exclusiva): nesse caso, o pai, a mãe ou outra pessoa ( exemplo, os avós) fica com a guarda exclusiva da criança e a outra pessoa terá o direito apenas de visitação. De qualquer sorte, terá também o dever de supervisionar os interesses da criança.
O processo judicial de perda ou suspensão da guarda se dá mediante o direito de defesa da mãe ou pai, que podem contar com um advogado. ... Na destituição, é cortado o vínculo com os pais, devendo, o filho, ser encaminhado para família substituta, por via de adoção.
O Código Civil prevê que, independentemente da situação da guarda, os dois, pai e mãe, são responsáveis por supervisionar os interesses dos filhos, cuidar de sua criação e educação. A parte que não tem a guarda (pai ou mãe) é responsável pelo pagamento de pensão e deve autorizar ou não a mudança de cidade.
Mesmo que o pai biológico de um menor de idade demonstre carinho e atenção, o pai socioafetivo tem direito de ficar com a guarda quando comprova que acompanha a criança diariamente, desde seu nascimento, pois esse laço não deve ser rompido.
Luto de mãe – Como lidar melhor?
Para reaver a guarda do seu filho, realmente será necessário abrir um processo de guarda, que ficará apensado ao processo anterior (processo onde a guarda foi passada para a sua mãe). Portanto, o novo processo deve ser aberto na mesma comarca, e ficará "grampeado" com o processo anterior.
Segundo a lei, os avós têm o direito de visitar os netos, mesmo que a convivência com a nora, o genro ou o próprio filho, não seja boa. O que prevalece é o bem-estar da criança ou do adolescente. ... O Código Civil também prevê que a guarda e a educação dos filhos podem, a critério do juiz, ser concedidas aos avós.